materia nº 6/2026

P A R E C E R Nº 6/2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATÉRIA – Projeto de Lei nº 5/26 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSAI) DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTABELECE SUA
FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, ESTRUTURA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
II – RELATÓRIO - O Projeto é de autoria do Sr. Prefeito Municipal e tem a finalidade
conforme o contido na ementa acima .
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, a Comissão de
Constituição e Justiça não encontrou óbices. No que se refere aos aspectos financeiro
e orçamentário, a Comissão de Orçamento e Finanças não vislumbrou impedimentos.
III - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 24 de fevereiro de 2026
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA RALPH ALI SHAR ANDOZZIO JAIR BEZERRA DA SILVA
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente Secretário
GILSON JOSE DE AMORIM CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA
Presidente da COF Vice-presidente Secretário
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUARIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE, PLANEJAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Em 2 de março último, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável considerando a
necessidade da instituição do referido fundo para as ações e investimentos destinados
a melhoria dos serviços públicos em saneamento básico no Município.
CLAUDIO HONORIO DA SILVA GILSON JOSE AMORIN JOSE DOMINGOS PEREIRA
Presidente Vice Presidente Secretário