materia nº 7/2026

P A R E C E R Nº 7/2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATÉRIA – Projeto de Lei nº 06/26 - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.050/1997 E Nº
2.006/2021 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU, DEFINE SUA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
II – RELATÓRIO - O Projeto é de autoria do Executivo Municipal substituindo
integralmente o texto da lei que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, que, conforme justificado pelo autor, adota uma estrutura mais enxuta, moderna
e juridicamente segura, alinhada aos princípios da eficiência administrativa.
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, a Comissão de
Constituição e Justiça não encontrou óbices. No que se refere aos aspectos financeiro
e orçamentário, a Comissão de Orçamento e Finanças não vislumbrou impedimentos.
III - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 24 de fevereiro de 2026
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA RALPH ALI SHAR ANDOZZIO JAIR BEZERRA DA SILVA
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente Secretário
GILSON JOSE DE AMORIM CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA
Presidente da COF Vice-presidente Secretário
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUARIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE, PLANEJAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Em 2 de março último, os membros desta Comissão decidiram emitir parecer favorável
quanto ao mérito, uma vez que a atualização e reorganização do COnselho Municipal
de Desenvolvimento Rural é medida necessária para o seu bom funcionamento.
CLAUDIO HONORIO DA SILVA GILSON JOSE AMORIN JOSE DOMINGOS PEREIRA
Presidente Vice Presidente Secretário