materia nº 193/2013

Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
teli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Z Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
regimental que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Miracatu, minuta do
Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre um dia de folga no mês do
aniversário do servidor público municipal”.
aniversariante do dia, para que possa desfrutar do aniversário junto aos seus
familiares, pois essa data é comemorativa do seu nascimento, sendo o único dia
onde há uma festa voltada para si próprio.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contatoG)camarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 193/12
Encaminha Minuta de Projeto de Lei
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma
pr”
Acreditando que esta seria uma forma de presentear o
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 04 de novembro de 2013
PEREIRA — Zé Mineiro
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
voo TAM en EFETUADO ,
Câmara Municipal de Miracatu
Proposição recabida 6, registrada
em VON 54
MINUTA PROJETO DE LEI Nº
Ementa: “PARABÉNS PRA VOCÊ”
Art. 1º - Os servidores públicos municipais da Cidade de Miracatu, ficam autorizados a gozar
do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuizos financeiros
em seus vencimentos.
Art. 2º - O benefício previsto na presente Lei, somente poderá ser usufruído no dia do
aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.
Art. 3º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer
em dia que não houver expediente ou, quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer
tipo de licença.
Art. 4º - Somente poderá obter o direito a benefício previsto nesta Lei, o servidor que não
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
|-- Advertência escrita nos últimos três anos;
Il- Punição com suspensão nos últimos cinco anos;
Ill- Mais de três faltas sem justificativa no período um ano;
IV- Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no
período de doze meses consecutivos;
Art. 5º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de
escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata
que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro
profissional no dia da folga.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Rubens Florêncio, em 04 de junho de 2012.
JUSTIFICATIVA
A prática da folga anual no dia do aniversário do servidor público, já se tornou um hábito
em alguns setores do poder público.
A proposição apresentada aos nobres membros deste colegiado, visa oficializar o que já
ocorre em muitos lugares , além de buscar um incentivo.a todos os funcionários públicos
que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento,
proporcionando um atendimento de qualidade a população da Cidade de Miracatu.