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CAMARA MUNICIPAL DE M[RACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao -CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE DECRET0 LEGISLATIVO Ng 01/26
APROVA a PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE sfro PAULO, REFERENTE is cONTAs DA
PREFEITURA IvluNICIPAL DE MIRACATU D0
EXERcicIO FINANCEIR0 DE 2023.
Art. 19 Fica aprovado o Parecer 0044.989.23.8 do Tribunal de Contas do Estado de
S5o Paulo, favoravel a aprova€ao das Contas da Prefeitura Municipal de
Miracatu, referente ao exerci'cio financeiro de 2023, de responsabiljdade do
Prefeito Municipal Vinicius Brandao de Queiroz.
Art. 29 Por conseqtlencia, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de
Miracatu, relativas ao exercl'cio financeiro de 2023.
Art. 39 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicac5o.
Miracatu,12 de marco de2026.
-S7r.CX53~
GILSON JOSE DE AIVIOI
Presidente da COF
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CLAUDIO HONORlo DE OLIVEIRA
Vice-presidente
JOSE DOMINGOS PEREIRA
Secretario
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