materia nº 10/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 10/2026
COIVIISsfio DE CONSTITUIcfio, JuSTICA E REDActo
e
COMISsfio DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAcfio E
CONTROLE E T0lvIADA DE CONTAS
I -MATERIA - Projeto de Lei n9 08/26 - DISP6E SOBRE RATIFICACA0 DA RESOLUCAO N9
002/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL D0 CONS6RCIO INTERMUNICIPAL DE SAut}E DO VALE D0
RIBEIRA E LITORAL SUL -CONSAODE
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de autoria do Poder Executivo ratificando a5 altera£6es
quanto ao Estatuto dos Servidores Ptlblicos do Consatide: com nova redacao no inciso I
do artigo 112 referente a instauratiio de processo administrafivo disciplinar; e inclus5o
dos incisos Xlll e XIV ao artigo 54, instituindo gratificac5o par atuac5o coma pregoeiro
e agente de contratac5o e pfemio par conclus5o ,de processo administrativo.
Acrescenta tamb6m dispositivos atribuindo valor e criterios para pagamentos destes
benefieios ora instituidos.
Da anflise da mat€ria quantci ao a5pecto gramatical e legal, a Comiss5o de
Constituic5o e Justi!a observou sua adequag5o. No qiie se refere ao5 aspectos
financeiro e ongamentario, a Comiss5o de Ongamento e Financas nao vislumbrou
impedimentos.
111 - DECISAO - FAVORAVEL a materia.
Miracatu, 12 de mango de 2026
pneEL±merkEiRA frHffiffARfr
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente
LE￾s,[yA PERE]RA frHffiffARAiNi=O
Car:£sefu__a#£if_NORI0 DE OLIVE]fIA
Presidente da COF Vice-pre5iderfe
GOS PEREIRA
Secretirio