| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Favorável ao PL 09/26 |
| native_id | 8175 |
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CAMARA MljNIC[FIAL DE M[RACATU Av. Washington Luis, 200 -Estapao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 11/2026 COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTlqu E REDAgivo e COMISsfio DE ORCAIVIENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I -MATERIA - Projeto de Lei n9 09/26 - DISP6E SoBRE RATIFICAcfro DA RESOLuCA0 N9 oo3/2026 DA A5sEMBLEiA GERAL Do CoNs6Rclo iNrTERMUNlcipAL DE SAODE Do VALE Do RiBEiRA E LiroRAL SUL -CONSAODE 11 - REIIRT6RIO - De autoria do Poder ExeciJtivo o presente projeto ratifica as altera€6es no Contrato do Consaade criando o Artigo 69 que versa sabre a Corpo Clinico das unidades de saude e eleicao de Diretor Ciinico. Da an5Iise da mat6ria quanto ao aspecto gramatical e legal, a Comissao de Constituicao e Justice n5o encontrou 6bices. No que se refere aos aspectos financeiro e orcamenfario, a Comissao de Ongamento e Finan€as nao encontrou impedimentos. 111 - DECIsfio - FAVORAVEL a materia. Miracatu, 12 de mango de 2026 PABLO LopEs in siLVA PEREiRA RALPH All SVAR AI`iDozzio Nth r-r--- PRESIDENTE da CCJ fz`ffifgiv#::RlquoFcrfe£:OpR:I::n:eRE[RA Vicepres]-dente OS PERElfIA Secrctario