materia nº 12/2026

CAMARA MbNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: ww\^r.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N9 1Z/20Z6
cOMlssfio DE cONSTiTuiGao, .usTiqu E REDACAO
e
COMISsfio DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABIL[DADE, FISCALIZACAO E
CONTROLE E IDMADA DE CONT:us
I - MATERIA - Projeto de Lei ng 10/26 - DISP6E SOBRE RATIFICAcacI DA RESOLUCAO Ng
004/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL D0 CONS6RCIcl lNIERMUNICIPAL I)E SAt)DE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL -CONSAtlDE
•1 - REIAT6RIO - 0 Projeto i de autoria do Poder Executivo ratificando as altera€5es
quanta a revogacao do artigo 67 do Contrato do Consadde e alterac6es no Estatuto dos
Servidores ptiblicos do CDnsadde, entre as quais referem-se a dispasitivos refeTentes
ao auxflio transporte, parcelamento e pagamento de ferias.
Da analise da materia quanta ao aspecto gramatical e legal, a
Constitui€5o e Justica n5o encontrou 6bices. No qLle se refere aos a
e orfamenfario, a Comiss5o de Ongamento e Financas observou sua
Ill - DECIsfio - FAVORAVEL a materia.
:..`,...`\....\.J=..\u￾Miracatu, 12 de mar€o de 2026
PABLO ropEs DA siLVA pEREiRA
r-~--
PRESIDERE da CCJ
RALpll All SHAlt ANDOZZIO JA
Vice-presideute
££Nio:ife!a##Fon4fo+OR[ODEOu`
Vlice-presjdente
NORIODE0uVEIRA JO
Comjssao de
egularida
lanceiro
e.
S PEREIRA
ecretario