materia nº 13/2026

CAMARA MIJN[C[PAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 13/2026
cOMlssfro DE cONSTITul€AO, iusTlcA E REDAcfio
e
cOMissfio DE ORCAMENTO, FINANCAs, cONTABiLIDADE, FlscAL!zAcao E
cONTiroiE E TOMADA t]E cONTAs
I -MATER!A -Projeto de Lei ng 12/26 -"Altera a Lei rl9 2,030 de 03 de mar€o de 2022 e a Lei
ng 2.192 de 26 de fevere-Ire de 2025 e da outras providenctas."
[1 -RELIRT6Rlo - 0 Projeto 6 de autoria da Mesa Diretora da Camara visando atualizar
dispositivos legais quanto a remunera!5o dos cargos e fun¢5es da Camara, criac5o de 2
cargos de Analista e ampliasao de vagas de Estagiarios.
Da analise da materia quanta ao aspecto legal, a Comissao de Constitui€5c! e Justica
n5o encontrou obices e no que se refere a reda€ao apresenta emenda para melhor
adequa€ao. No que se refere aos aspectos financeiro e ongamentario, a Comiss5o de
Ongamento e Financas observou que o projeto vein acompanhado de Estudo de
lmpacto ongamentario demonstrando sua viabilidade.
Ill - DECIsfio - FAVORAVEL a materia, com emenda .
Miracatu, 12 de mango de 2026
PAB| DA Sl lJVA PEREI RA
PRESIDENTE da CCJ
Presidente da Col:
n- r-c- -
RALPH All SHAD ANDOzzlo JAI
Vice-presidente
10 HONORIO DE OLIVEIRA
Vice-presideute
OS PEREIRA
' Secret5rio