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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação « CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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INDICAÇÃO Nº 125/26
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRENOS DA VILA
SÃO JOSÉ E BIGUÁ ATRAVES DO PROGRAMA CIDADE
LEGAL.
Considerando:
* Acrescente demanda por moradias dignas e seguras no município de Miracatu;
* A situação de insegurança jurídica e social vivenciada pelos moradores da Vila
São José e Biguá em virtude da ausência de regularização fundiária de seus
terrenos;
* A importância da regularização fundiária como instrumento de promoção da
da população miracatuense.
cidadania, garantia do direito à moradia e acesso a serviços públicos essenciais;
* O Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, que oferece
apoio técnico e recursos para auxiliar os municípios na regularização de núcleos
habitacionais irregulares;
* O compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar e a qualidade de vida
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vinícius
Brandão de Queiroz que, por meio dos órgãos competentes da Prefeitura, sejam
envidados todos os esforços e tomadas as medidas necessárias para a
regularização fundiária dos terrenos localizados na Vila São José e Biguá,
preferencialmente por meio da adesão e utilização dos recursos e diretrizes do
Programa Cidade Legal.
A regularização visa proporcionar aos moradores a
segurança jurídica da posse de seus imóveis, possibilitando o acesso a
benfeitorias, serviços públicos e a plena integração urbanística e social da
comunidade. A inclusão no Programa Cidade Legal trará um suporte técnico e
financeiro valioso para agilizar e desburocratizar esse processo.
Solicito que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos
para identificar as melhores estratégias e procedimentos para a efetivação dessa
regularização, buscando celeridade e eficiência no processo.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 25 de março de 2026
Em OGIA MARIA E BEZERRA DOS SANTOS
ZEZA-Vereadora
Câmara Municipal de Miracatu - SP
REOAMIORAÇÃO
PROTOCOLO GERAL 264/2026
Data: 30/03/2026 - Horário: 10:18
Legislativo - IND 125/2026
Digitalizado com CamScanner
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