CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
CONSTITUÍDA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU Nº 13/13.
DOS FATOS
Com fundamento no Requerimento nº 116/13, foi criada a Comissão Especial de
Inquérito (CEI), com a finalidade de apuração de denúncias anônimas sobre os
Vereadores desta Casa, Eder Clayton e Vinícius, de que os mesmos são proprietários de
veículos de transporte escolar, prestando serviço à empresa contratada com a
Administração Pública Municipal.
DAS PROVIDÊNCIAS
A primeira providência tomada pela CEI, foi a notificação do Representante Legal da
Empresa contratada para o Transporte Escolar de alunos da rede pública municipal
(Robson Carlos Santos Silva EPP), Sr. Robson Carlos Santos Silva, além da requisição
dos documentos relativos ao Contrato e dos veículos utilizados no aludido transporte.
As demais providências foram:
* Diligência na Diretoria de Educação, onde foi tomado o depoimento do Coordenador
de Transporte Coletivo do Departamento de Educação, Sr. Carlos Euzébio Filho;
* Poi requisitado ao Servidor Público Sr. Carlos Euzébio Filho, cópias de todos os
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes
fegumentos relativos à Contratação da Prefeitura Municipal de Miracatu e a Empresa
sadia Robson Carlos Santos Silva EPP, dentre eles, das planilhas de controle dos veículos e
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente respectivas rotas, com motoristas e monitores do transporte escolar da referida empresa,
Sueli Tiemi Tanaka do Matos (Maps rente aos exercícios 2012 e 2013;
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
* Diligência na Diretoria de Educação, onde foi requisitada a relação de Professores da
Demais Vereadores ER E E ê
rede pública municipal de ensino do ano letivo de 2013;
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mindfo)F oi expedido ofício à Promotoria de Justiça, solicitando colaboração para averiguar
Josué Afonso dos Santos Junior (Juniqeleng) as rotas de transporte escolar;
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiar ISA . . o . S
pain Diligência realizada na Empresa Robson Carlos Santos Silva EPP — onde foram
realizadas vistas dos documentos, sendo apresentados pelos representantes e
fotografados pelos Membros da CEI;
* Expedição de Ofícios para a intimação das testemunhas: José Silva Pereira, Antonio
Carlos da Silva, Fernando Araújo Almeida, Aparecido Alves, Ezequiel Vieira, Walberto
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AG 22, 238.9
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Luiz de Lázari Lorena, Eduardo de Andrade Barros, Keisi Daniele de Souza, Felipe
Brandão de Queiroz, Maria as Dores Belizário de Queiroz, Cecílio José de Lima, bem
como, para a intimação dos investigados Eder Clayton de Souza e de Vinícius Brandão
de Queiroz;
* Diligência realizada por um Membro da CEI, onde foi averiguado o veículo placas
EMI] 6630, onde foi informalmente ouvido o condutor Eduardo e fotografado o veículo e
seus documentos;
* Diligência na Empresa Posto de Abastecimento Laridany, onde os Membros tiveram
vistas de documentos e foram fotografados;
* Ofício expedido a Empresa Robson Carlos Santos Silva EPP, requisitando novos
documentos;
* Juntada de cópias reprográficas de Atas das Sessões da Câmara, publicações nas redes
sociais (facebook) e cópia do Contrato nº 004/2009, da Empresa Robson Carlos Santos
Silva EPP; e,
* Juntada do Ofício da Empresa Robson Carlos Santos Silva EPP.
DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA CEI
Formas de Investigação e Organização dos Trabalhos
A investigação teve seu foco principal a averiguação das denúncias de que os
. Vereadores Eder Clayton de Souza e Vinícius Brandão de Queiroz, seriam proprietários
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) É Na a
Presidenta de veículos que realizam o transporte escolar. Para tanto, foram requisitados cópias dos
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente documentos junto a Empresa Robson Carlos Santos Silva EPP, que é a Contratada da
Sueli Tem Tanaka do Matos (Topo fojtura Municipal de Miracatu para essa finalidade, ao Departamento e Comissão de
Eder Clayton de Souza (Cletorpiscalização do Transporte (órgão do Departamento de Educação da Municipalidade) e
ao CIRETRAN. Também foram realizadas várias diligências pelos Membros da CEI,
E com o intuito de recolher informações documentais (obtendo vistas de documentos e
zigomar Pessoa Júnior E ado Ú à
oeldosSantos sendo os que interessam à investigação, fotografados); além de outras, com o cunho de
José Domingos Pereira (Zé Minctomar depoimentos de pessoas que tinham conhecimento de fatos relacionados à
Josué Afonso dos Santos Junior (Wuniojfispestigação. Várias reuniões foram realizadas pelos membros da CEI, onde foram
Moysós SkorskFiho colhidas informações, através de depoimentos prestados por cidadãos, que
Roberto Adrovandi (Italiano) . . Pa ' . a” . y
s ? compareceram atendendo intimações expedidas pela Comissão. Por derradeiro, foram
Vinícius Brandão de Queiróz E E A ; "
tomados os depoimentos dos Vereadores investigados, além de após a conclusão dos
trabalhos, ser dado vista dos autos pelo prazo de duas horas, para todos os Membros da
CEI e, em seguida, foi remetido para o Relator, o Vereador Joel dos Santos, para a
apresentação do Relatório Final.
É ara
Mesa Diretora
Demais Vereadores
1
|
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fi
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
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Audiências Realizadas e Pessoas Que Prestaram Depoimentos
Audiência realizada no dia 27 de maio de 2013, foi ouvida como testemunha o
Representante da Empresa ROBSON CARLOS SANTOS SILVA EPP, o Sr.
Robson Carlos Santos Silva, que em síntese, declarou: A esposa do Vereador Clayton
atualmente era a monitora da Kombi dirigida pelo Clayton e que Flávia, possui vínculo
empregatício com a empresa; o motorista da Kombi, há quinze dias anteriores da
formação da CEI era o Clayton; que tratava referente à Kombi, algumas coisas com o
Clayton, dependendo da situação; que os investigados Eder Clayton e Vinicius não
tinham contrato com a empresa e que a empresa não fazia sub-contratação; e, ao ser
mostrada uma relação das kombis com respectivos proprietários, disse que não tinha
conhecimento por não se tratar de um documento oficial; disse que a Kombi dirigida por
Clayton estaria em nome dopai do mesmo; referente ao Vereador investigado Vinicius, o
depoente disse que o sub-contrato estaria em nome do irmão Felipe e as kombis estariam
em nome da mãe Maria das Dores; não tinha conhecimento que Maria das Dores seria
funcionária pública.
Diligência realizada no dia 19 de junho de 2.013, no Departamento de Educação, foi
ouvida à testemunha Carlos Euzébio Filho, Coordenador de Transporte Coletivo,
Urbano e Rural, que em síntese, declarou: a Prefeitura não possui fiscal de transporte e
na condição de Coordenador trabalha em cima das solicitações das escolas, mas na
questão da logística, e periodicamente acompanha o TAC 2010 na Promotoria; a
educação ao tinha controle, não tinha documentação; esporadicamente em virtude de
denúncia. rota atrasada, se deslocava e averiguava, questionava a empresa; as vezes o
contato era por email com a Diretoria de Ensino; que a Diretoria de ensino não detinha
Nenhuma documentação: que a educação não tem estrutura para acompanhar; que as
totas eram um parâmetro flexível, não era executado conforme o contrato, por exemplo,
Sul Tiemi Tanaka de Matos (Tea rota começo com 100 quilômetros, hoje era de 130, não podendo ultrapassar os
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleto 5% do valor original do contrato; que as rotas eram implementadas no sistema GDAE
2º Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
do Estado; que havia necessidade da contratação de funcionários para fiscalizar;
finalizou dizendo que qual ilegalidade seria maior: motorista sem habilitação em
transporte escolar ou alunos sem transporte?
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josus Afonso dos Santas Junior (JunogptReHiÊnCia realizada no dia 18 de outubro de 2.013, foi ouvida a testemunha José
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinicius Brandão de Queiróz
Silva Pereira, que em síntese, declarou: tomou conhecimento que naquela ocasião o
Clayton teria Kombi escolar em seu nome, sendo dirigida pela própria pessoa do
Clayton e em algumas vezes havia outro motorista o substituindo; o depoente falou ao
Clayton que o desinteresse era pelo motivo do Clayton estar sendo beneficiado com a
empresa de transporte que trabalhava no município, tendo o Clayton ficado bastante
zangado; trabalharam juntos, o mesmo informou que não era mais proprietário do
veículo, e gue havia passado a concessão ao seu pai, que no entender do depoente
A
mM
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mesmo assim configura-se em nepotismo; o Clayton recebia de forma diferenciada, por
km rodado, R$ 1,40, enquanto que quando o depoente prestava o serviço recebia R$
1,05; em sendo vereador, em 2013, se o veículo escolar ainda estava em seu nome, o
mesmo lhe informou que o veículo escolar encontrava-se nome do pai dele, que não
estava mais em nome dele; presenciava o Clayton e Vinícius em reunião da empresa de
transporte, antes de serem eleitos vereadores.
Audiência realizada no dia 18 de outubro de 2.013, foi ouvida a testemunha
Antonio Carlos da Silva, que, em resumo, declarou: o depoente afirmou que viu várias
vezes o Clayton dirigindo a Kombi com alunos, também já viu o Clayton com a Kombi
em dias de sessão na Câmara; o depoente disse que no ano passado e neste ano de 2013,
viu Clayton conduzindo a Kombi escolar com alunos; presenciou Clayton conduzindo a
Kombi escolar e estacionando em frente à Câmara Municipal era o período legislativo de
2013; via o Clayton transportando os alunos, e não conhecia a esposa de Clayton; não vê
mais o Clayton dirigindo Kombi, há cerca de quatro a seis meses.
Audiência realizada no dia 18 de outubro de 2.013, foi ouvida a testemunha
Aparecido Alves, que, em resumo declarou: que os vereadores Clayton e Vinicius não
compravam peças para as kombis e não mantém cadastro; declarou que quem vai a loja é
o Felipe e com relação ao Clayton, sabe o mesmo não tem mais Kombi, quem vai na loja
é o motorista e pede nota para a irmã; o depoente disse que somente em 2011 e 2012,
tinha visto Clayton e Vinicius dirigindo kombi.
Audiência realizada no dia 21 de outubro de 2.013, foi ouvida a testemunha
Ezequiel Vieira, que, sem resumo declarou: já dirigia a Kombi desde a época do Zé do
Mesa Diretora pague; que a administração passou para o Felipe e depoente continuou a dirigir; disse
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) , . q + » . . .
Presidente que é registrado na empresa; que o turno da noite é feito pelo Diegue; que trabalhou com
João Donizelh Lopes (Eiscoloy Kombi do Clayton e para ele; que o proprietário a Kombi é Felipe Brandão e ele era o
Suell Tiemi Tanaka de Matos (Tiyysnonsável por todos os pagamentos.
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Audiência realizada no dia 21 de outubro de 2.013, foi ouvida a testemunha
Eduardo de Andrade Barros, que em resumo, declarou: que começou a trabalhar em
Josidos santos 1º de maio de 2013 e que a partir de então, foi o único motorista da Kombi; não tem
José Domingos Pereira (26 Mindl)CUMENto empregatício com a Keisi; o proprietário da Kombi era o Mauro, pai da
Josui Afonso dos Santos Junior (UunikEeisêt foi o próprio Clayton que informou que a irmã estava precisando de motorista;
Moysés ShorskiFiho que inicialmente entrou e contato com Clayton, onde compraria peças, mecânico; disse
Roberto Adrovandi (lalanoyye manteve contato com o Clayton para solucionar problemas relacionados à Kombi;
Vinicius Brandão dou co que antes do depoente era o Clayton, motorista da referida Kombi e por isso
manteve contato com mesmo para resolver problemas de peças, pela sua experiência;
que a esposa de Clayton era monitora; sobre a rota, disse que é Pedra Branca, Vila São
José, Biguá e Oliveira, de manhã, na hora do almoço e de tarde; que guardava a kombi
na casa da, mãe do Clayton; que nesse período que está trabalhando não teve
Ae Rep Mes E
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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conhecimento que o Clayton seria o proprietário da Kombi e que não tinha controle
sobre as kombis; que não tem conhecimento que Vinicius seria proprietário de Kombi.
Audiência realizada no dia 22 de outubro de 2.013, foi ouvida a informante Keisi
Daniele de Souza, que em resumo, declarou: é irmã do vereador Clayton; declarou que
a Kombi era de seu pai e já prestava ao Robson Carlos, contratada informalmente; antes
era “do lar”; não é habilitada e não tem experiência na área comercial; que Clayton era
funcionário dela e dirigia a kombi e que depois de eleito, dirigiu até abril de 2013, sem
fins lucrativos e foi seu funcionário desde 2010; que recebia e pagava; que tratava com a
empresa de Robson Carlos e que o valor recebido era algo particular e não gostaria de
falar; Clayton utilizou o transporte a hora que precisasse desde que fora do horários de
transporte; que Clayton utilizava a Kombi nos dias de sessão na câmara; não sabe
informar o ano da Kombi; quem resolvia sobre a manutenção da Kombi era o motorista
Eduardo e em caso de dúvida pergunta ao pai e ao Clayton; que Clayton manteve
vínculo empregatício com a Keisi, quando prestava serviço para a mesma,sem registro
em carteira; que Clayton nunca teve Kombi em seu nome.
Audiência realizada no dia 22 de outubro de 2.013, foi ouvido o informante Felipe
Brandão de Queiroz, que, em resumo, declarou: é irmão do vereador investigado
Vinicius; que os veículos estão em nome de sua mãe; os contratos com Robson Carlos
estavam em seu nome e autorizou sua mãe receber devido problemas com o banco; são
duas as rotas, para o Engenho; recebe R$ 1,44 por km rodado; que Vinicius não resolvia
qualquer questão relacionada às kombis; Diegue fazia bicos no horário noturno; abastece
na empresa Laridany na conta do irmão (Vinicius).
Audiência realizada no dia 22 de outubro de 2.013, foi ouvido o informante Amaro
rancisco de Souza, que, em resumo declarou: é pai do vereador Clayton; Clayton
dirigiu durante algum tempo por motivo de estar desempregado, mas a Kombi é de sua
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Memha Keisi; que durante o tempo que Clayton dirigiu para Keisi, não sabe dizer se
Eder Clayton de Souza (Cletopecebeu, já que é questão relacionada à filha; depois de eleito vereador Clayton
trabalhou para a irmã por um tempo determinado e que não utilizava a kombi para ouros
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
fins; que a Kombi não era do Clayton e o trabalho dele é ser vereador e trabalhar para o
povo.
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (JunlopppRMência realizada no dia 22 de outubro de 2.013, foi ouvida a testemunha Cecílio
Moysés ShorskiFiho José de Lima, que. em resumo, declarou: que não conhece Vinicius e mantém uma
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
amizade não Íntima com Clayton; soube através de terceiros no final do campeonato de
futsal realizado em agosto/setembro/2013; viu o Vereador Clayton em frente a uma Lan
House e não estava com alunos; não conhece o vereador Vinicius; que procurava o
Vereador Clayton ao término as partidas de futsal, para voltar para casa e o motorista
não cobrava e exigia que tivesse a quantidade de doze pessoas.
A + Pp He
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Diligência realizada no dia 22 de outubro de 2.013, foi ouvida a testemunha Marcos
Roberto Pereira da Silva, que em resumo, declarou: conhece os investigados e não tem
nenhum grau parentesco com eles; não sabe se os investigados seriam proprietários das
kombis no papel, mas já viu várias vezes o Clayton dirigindo a Kombi com alunos no
caminho da Barra Funda, inclusive disse que em um dos dias que estava voltando para
casa encontrou o Vereador Clayton com a Kombi em frente a escola e tinha alunos
dentro da Kombi e outros estavam entrando; Clayton estava dirigindo a Kombi neste dia
e estava no banco do motorista e até cumprimentou o depoente; viu o Vereador Clayton
dirigindo a Kombi com alunos em outros locais, foi indo para o Bairro Motuca e este
estava saindo com a Kombi do Sítio do Miguel, onde mora uma prima do depoente que é
transportada na condução do Vereador; que seu pai arrendou um sítio no Bairro Motuca
e que várias vezes o Vereador Clayton deu carona para ele às 5:00 horas da manhã até a
ponte da figueira e que combinava os horários com o pai do depoente para dar a carona;
viu o Vereador entre os meses de fevereiro e abril de 2013; viu também o vereador indo
ao Banco e muitas vezes, na padaria do Mauro; já encontrou o Vereador com a Kombi
na Vila São José e na entrada do Sítio do Miguel.
Audiência realizada no dia 23 de outubro de 2.013, foi ouvido o Investigado EDER
CLAYTON DE SOUZA, que, em síntese, declarou: não é proprietário da Kombi;
trabalhou este ano para Keisi sem remuneração para ajudar a irmã, até que foi arrumado
um motorista; já prestou serviços de transporte escolar em 2007; que depois que se legeu
vereador trabalha para o povo; que era um simples motorista e a partir do momento em
que estava na exercendo a vereança, achava imoral; que dirigiu a Kombi até abril/2013 e
a rota era Pedra Branca, Vila São José, Biguá e Oliveira Barros; que antes de ser
vereador tinha renda da lanchonete e o salário de motorista da Kombi de Keisi; que
Mesa Diretora ajudava Keisi na manutenção do veículo porque não tinha experiência no transporte e
José Fanes dos Sans (Pr Jose FS ser mulher, levava o carro numa mecânica sendo trocadas peças desnecessárias.
João Donizeth Lopes (BiscoloA udiência realizada no dia 23 de outubro de 2.013, foi ouvido o “Investigado
Vice-Pr
Suel Tem Tanaka de Matos MINICIUS BRANDÃO QUEIROZ, que, em resumo declarou: que não é proprietário
Eder Clayton de souza (cletodas kombis, sendo seu irmão Felipe Brandão o dono das mesmas e através dele, são
prestados os serviços para a empresa Robson Carlos (Transescolar); não tem vínculo e
nem usufrui de rendimentos da Kombi; que antes da posse como vereador trabalhava na
Jostdos Santos Fertimar, em Santos e estudava também, cerca de dois anos; não participava de reuniões
José Domingos Pereira (26 Min, Empresa de transporte escolar; que antes do falecimento de seu pai, a administração
Josué Afonso dos Santos Junior (JunidlBagn presa de transporte foi transferida para o seu irmão Felipe; que conhece Diegue
Moysés Sikorski Fiho que é condutor de uma das kombis, no período noturno; que não fornece as kombis para
Roberto Adrovandi (lalanoyjmes de futebol e outros eventos, porque elas pertencem a seu irmão; desconhece as
Vinicius Brandão de Queiróz
rotas percorridas por essas; que por vezes as kombis são abastecidas no Posto Laridany
em nome do depoente.
DO TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO.
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Os Membros da CEI empreenderam esforços e procederam o trabalho de investigação,
consistente na colheita de depoimentos de testemunhas, informantes e dos investigados,
além de terem realizado diligências, tendo vistas de documentos e fotografando-os,
quando do interesse do assunto investigado, além de ter requisitado documentos da
Empresa contratada da Municipalidade, bem como, do Departamento de Educação e
CIRETRAN.
DOS PONTOS ABORDADOS
Os principais pontos abordados tiveram o objetivo de apurar os fatos constantes nas
denúncias, tendo, ao final desse procedimento, esclarecido:
* Não há pelos documentos colacionados nos autos, nenhum Certificado de Registro de
Licenciamento de Veículo (CRLV), em nome dos investigados EDER CLAYTON DE
SOUZA E VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, referente aos veículos que fazem o
transporte escolar dos alunos da rede pública municipal;
* Foram trazidos aos autos outros documentos que evidenciam e autorizam afirmar que
os investigados EDER CLAYTON DE SOUZA e VINICIUS BRANDÃO
QUEIROZ, apesar de não terem os Certificados de propriedade dos veículos de
transporte escolar em seus nomes, são responsáveis pelos mesmos e os administram,
utilizando-se de “TESTAS DE FERRO” ou “LARANJAS”, para usufruir dos
MesaDiretora recebimentos advindos do transporte de alunos da rede pública municipal, senão
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) =
Presidente vejamos:
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleto, QUANTO AO VEREADOR EDER CLAYTON DE SOUZA:
Pemaisvereadores 4 4 pos DOCUMENTOS -O veículo EMJ 6630, responsável pelo transporte de
Ezigomar Pessoa Júnior RS PERA ES ç = x Mp a
Joetdos Santos Alunos da rede pública municipal na rota Pedra Branca, Vila São José, Biguá e Oliveira
José Domingos Pereira (2é mindâgrros, com Certificado de propriedade em nome de AMARO FRANCISCO DE
Josué Afonso dos Santos Junior (JunSBALA (pai do Vereador Eder Clayton de Souza - vide documento de fls. 22), recebe
Moysés SikorskiFiho os pagamentos através da Microempresa de KEISI DANIELE DE SOUZA (Irmã do
di Vereador Clayton — vide documentos de f1s.393, 272, 275,278, 281,282, 284, 285,
É 286. 287, 289 e 290), teve como condutor até o mês de maio/2013, o próprio Vereador
Clayton (vide depoimentos de fls. 380/382 do motorista Eduardo de Andrade
Barros: f1s.371/372 de Antonio Carlos da Silva; fls. 369/370 de José Silva Pereira; fls.
390/39] de Keisi Daniele de Souza; fls. 397 de Marcos Pereira da Silva; fls. 398/399 de
Amaro Francisco de Souza; de fls. 401/402 de Cecílio José de Lima; fls. 16/18 de
Di
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Ora»
Robson Carlos Santos Silva e o Depoimento do Investigado de fls. 407/409), na Apólice
de Seguro do Veículo consta o nome do Vereador como principal e único condutor
daquele veículo (vide documento de fls. 299), todos os documentos, consistentes nos
Atestados de Execução de Serviços e Liberação do Pagamento até o mês de junho/2013,
constar que o aludido Vereador Clayton é a pessoa indicada como “contato” (vide
documentos de fls. 271, 273, 274, 279, 280, 283 ), além de também constar como
“DONO”, na lista relação de veículos, enviada por um denunciante, não identificado,
dando como sendo ela, a utilizada nas dependências da administração da empresa (vide
documento de fls. 455).
1.2 — fls.428/436 — Ata da Sessão da Câmara Municipal do dia 25 de abril de 2.013,
onde consta a fala do Presidente da Casa, em resposta aos reclamos do Investigado
Clayton sobre os horários das reuniões das Comissões, “..0 Sr. Presidente ainda
manifestou-se respondendo ao Vereador Clayton que, quando os mesmo foram
empossados assumiram o compromisso de estarem a disposição dos munícipes e que
os demais não tem culpa se ele (Vereador Clayton) está “ puxando alunos” na hora
das reuniões da Câmara, e disse que quando o colega parar com esse trabalho, terá
tempo para as reuniões da Câmara, encerrando assim suas palavras”.
1.3 — fls. 414/427 — Ata da reunião da Câmara Municipal do dia 15 de março de 2.013,
onde consta a fala do Vereador Clayton, no seguinte teor: “..Relatou que, no dia de
ontem foi perseguido durante o seu horário de trabalho, razão pela qual, fez um B.0..
Disse que foi eleito para defender os interesses do povo e não tem medo de
perseguição. Não sabe quem foi, mas está certo que os responsáveis vão perceber que
não é desta forma que se age. Disse que a melhor maneira pra resolver as coisas é
Mesa Diret - a
SS com conversa e não com pressão...”
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presos
João Donizeth Lopes (Biscoito),
Vice-Presidente 1.4 — fls. 293 — Cópia da Autorização para transporte escolar, concedida pelo
ST ao OS CORETRAN desta cidade para o veículo conduzido pelo Vereador Clayton (placas EMJ
Eder Clayton de Souza (CetnH630), constando o condutor autorizado o Sr. ORLANDO LOPES NEVES, que em
Demais Vereadores Nenhum momento foi mencionado pelos interessados e pelas testemunhas, como sendo a
Ego Pessoa Júnior Pessoa responsável pela condução do mencionado veículo, evidenciando o firme
Joeldos Santos propósito de ludibriar os órgãos fiscalizadores.
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Juniofgapro; DOS DEPOI
Moysés Sikorski Filho
NTOS COLHIDOS:
cometem Ch Pestemunha Robson (fls.16/18)- Afirmou que a esposa do Clayton era monitora do
veículo conduzido pelo Investigado Clayton; que até quinze dias antes da instauração da
CEI afirmou ser o Clayton o condutor do veículo Placas EMJ 6630; afirmou que
algumas situações referentes ao veículo eram tratadas diretamente com o Clayton;
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Testemunha José Silva Pereira (fls.369/370) — Afirmou que Clayton dirigia o veículo
de transporte escolar e que por algum tempo trabalhou junto com Clayton; que este
afirmou que havia passado o veículo pra o seu pai e não possuía nenhum outro em seu
nome;
Testemunha Antonio Carlos da Silva (fls. 371/372)- Afirmou que era morador do
Bairro da Vila São José (rota do veículo conduzido pelo Vereador Clayton), onde ainda
tem familiares residentes no aludido Bairro; viu várias vezes Clayton dirigindo a Kombi
com alunos e nas Sessões da Câmara também; presenciou esses fatos no ano de 2.013,
até cerca de 04 a 06 meses atrás;
Testemunha Eduardo de Andrade Barros (fls. 380/382) — Afirmou ser motorista do
veículo de transporte escolar e trabalha desde 1º de maio de 2.013 com a irmã do
Vereador Clayton, sendo certo que, anteriormente a esta data, era o próprio Vereador
quem conduzia o referido veículo; que mantém contato com ele para solucionar os
problemas relacionados ao aludido veículo (peças, mecânico, etc);
Testemunha Cecílio José de Lima (fls.401/402) — Ouviu dizer de terceiros que o
Vereador Clayton possuía Kombi de transporte de alunos; por algumas durante o
campeonato de futsal o Vereador Clayton era procurado para levar os integrantes do
time, de volta;
Testemunha Marcos Roberto Pereira da Silva ( fls. 397) — Afirmou ter visto por
várias vezes o Vereador Clayton conduzindo o veículo escolar transportando alunos, no
caminho da Barra Funda, inclusive visualizou o Vereador estacionado em frente a
Mesa Diretora Escola da Vila São José onde o veículo já estava com alunos embarcados e aguardando
José Fanes dos Santos (Pr José Fespipros que adentravam ao mesmo; presenciou o Vereador conduzindo esse veículo, onde
João Donizeth Lopes (Biscoltoy MESMO O cumprimentou; viu em outros locais, no Sítio do Miguel, onde o veículo
Sul Tiemy Tanaka de Matos (negonduzido pelo Vereador Clayton transportava a prima do depoente para a escola;
Eder Clayton de Souza (Cletofa firmou que sabe que o Vereador dava carona ao seu pai que tinha um Sítio arrendado
“eme ng bairro Motuca, rota do transporte escolar do veículo conduzido pelo Clayton e essas
caronas eram no horário das 5:00 horas da manhã até a Ponte da Figueira, onde
Josi dos Santos embarcava os alunos; informou ainda que presenciou o aludido Vereador conduzindo o
José Domingos Pereira (Zé Mine ÍCUIO aqui na cidade, indo ao Banco e estacionado na frente da padaria do Mauro;
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés SikorskiFiho Depoimentos dos informantes K Daniela de Souza e Amaro Francisco de Souza
Roberto Adrovandi (lalno) (jpmã e pai do Vereador Clayton), respectivamente (fls. 390/391 e 398/399), que
disseram que ele trabalhou com o veículo no ano de 2013, enquanto estava
desempregado, sem contudo, receber salário; informaram que o veículo está em nome de
Amaro (pai) e a firma que recebe os valores do transporte escolar, em nome de Keisi
(irmã); a mesma irmã nada soube informar sobre os dados do veículo e os valores
recebidos e pagos;
Vinícius Brandão de Queiróz
Ns Mlddo
Ea 10
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Por fim, o depoimento do investigado, o Vereador Eder Clayton de Souza (fls.
407/409), onde afirma não possuir veículo de transporte escolar em seu nome; trabalhou
para a sua irmã, sem receber salário, no ano de 2013 e resolve algumas situações
referentes ao aludido veículo, uma vez que sua irmã não tem experiência em transporte;
2. QUANTO AO VEREADOR VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
2.1 - DOS DOCUMENTOS
Os veículos placas CPI 1896 e EJC 4767, responsáveis pelo transporte de alunos nas
rotas 31, 19 e 02, constantes na lista fornecida pela Diretoria de Educação (fls. 47/47vº),
com certificado de propriedade em nome de MARIA DAS DORES BELIZÁRIO
BRANDÃO (mãe do Vereador Vinicius), vide documentos de fls. 23 e 24; os
pagamentos do transporte escolar é feito através da empresa em nome de (irmão do
Vereador Vinicius) -vide documentos de fls. 396; consta como “DONO” na relação de
veículos, enviada por um denunciante, não identificado, dando como sendo ela, a
utilizada nas dependências da administração da empresa (vide documento de fls. 455);
apontamento com o nome do aludido Vereador Vinicius nos documentos de fls.
337/340, 11s.342/343 e 347, documentos esses colacionados aos autos através de
Diligências na própria empresa, onde foram fotografados pelos integrantes da CEI, dos
originais arquivados na Administração, sendo certo que, os enviados pela Empresa, por
requisição da CEI, vieram nitidamente alterados, com marcas de corretivo
meme objetivando a omissão do nome do aludido Vereador (vide documentos de fis.
Presidento E86o); ainda em diligência junto a Empresa Posto de Abastecimento Laridany, nesta
João Donizeth Lopes (Eiscolobidade, alguns Membros da CEI presenciaram o abastecimento do veículo de transporte
de Matos (Mepycolar, placas CPI 1896 em nome da mãe do Vereador Vinicius, sendo certo que fora
1º Secretário
Edor Clayton de Souza (Cietorfeito a nota em nome do mencionado Vereador Vinicius Brandão de Queiroz (fls.
»º Secretário
404), no cadastro dele (fls. 405);
Sueli Tiemi Tana
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (2é MineZo2= Também foi apurado que os pagamentos feitos nas fichas com o nome de Felipe
Josué Afonso dos Santos Junior (JuniBrandão de Queiroz (irmão do Vereador Vinicius sempre recebeu valores
Moysós ShorskiFiho superiores pagos pelo Km rodado, se comparado aos demais veículos de transporte
ST esco — vide documentos às fls. 301, 304, 319.dentre outros, caracterizando vantagem
sobre os demais, em nítido tratamento privilegiado.
1
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2.2 - DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS
Testemunha Robson (fls.16/18)- Afirmou que os veículos estão em nome da Mãe do
Vereador Vinicius (Maria das Dores) e os pagamentos são feitos através da firma de
Felipe Brandão (irmão do Vereador Vinicius);
Testemunha Ezequiel Vieira (fls. 376/377) — é motorista de uma das kombis em nome
da Mãe do Vereador Vinicius (Sra. Maria da Dores); que é condutor desde antes do
falecimento do pai do Vereador Vinicius (que também era Vereador, funcionário público
municipal e detinha controle no transporte de alunos); a Kombi faz transporte no período
noturno e o motorista é Diegue (também funcionário da MunicipalidadeJe que Felipe
(irmão do Vereador Vinicius) era o responsável pelo recebimento dos valores e
pagamento das contas; o que é contrariado pelos documentos colacionados, dando conta
que os recebimentos são feitos através da conta bancária de Maria das Dores Belizário
Brandão (mãe do Vereador Vinicius) — vide fls. 302, 303, 305, 309, 311, 313, 315, 318,
320, 321, 322, 326, 328, 330, 332, e os abastecimentos dos veículos, em nome do
próprio Vereador Vinicius — fls. 404, também pagos pela Sra. Maria das Dores (mãe),
consoante documento de fls. 404.
O informante Felipe Brandão de irmão do Vereador de Vinicius) — fls.
394/395, disse que a empresa que recebe os pagamentos pelo transporte escolar, está em
seu nome, os veículos em nome de Maria das Dores (sua mãe e do Vereador Vinicius),
os abastecimentos dos veículos são feitos no Posto Laridany em nome do próprio
Vereador Vinicius; os pagamentos são creditados na conta bancária de Maria das Dores
(mãe do informante e do Vereador Vinicius).
Mesa Diretora
José Ene “Por derradeiro o Investigado Vereador Vinicius Brandão de Queiroz — fis. 411,
do ani ce isse não possuir nenhum veículo de transporte escolar em seu nome; os veículos são
Sual Tem Tanaka de Matos (Milistrados em nome da sua mãe Sra. Maria das Dores Belizário Brandão; os
Eder Clayton de Souza (Cletopacebimentos são feitos pelo irmão Felipe e os abastecimentos dos veículos são feitos no
2º Secretário
Posto Laridany em conta e cadastro em seu nome (Vereador Vinicius).
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé MindoONCLUSA O
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysês SkorskiFiho À Comissão Especial de Inquérito foi criada com a finalidade de investigar e apurar
Roberto Adrovandi (Italiano) p A Dad si -
Á j “denúncias de que os Vereadores Eder Clayton de Souza e Vinicius Brandão de
Vinicius Brandão de Queiróz l a pq q E
Queiroz, são proprietários de veículos de transporte escolar de alunos da rede
pública municipal de ensino desta cidade, e, por todas as investigações, diligências
com vistas de documentos, oitivas de testemunhas e informantes, requisições de
outros documentos, e neste ato, RELATO E CONCLUO, atendendo ao que dispõe
o disposto nf artigo 131 do Regimento Interno desta Casa:
2
Net Nulo
LD
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1) QUE OS INVESTIGADOS OS VEREADORES EDER CLAYTON DE SOUZA
e VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, apesar de não terem os Certificados de
propriedade dos veículos de transporte escolar em seus nomes, são responsáveis pelos
mesmos e os administram, utilizando-se de “TESTAS DE FERRO” ou
“LARANJAS”, principalmente parentes próximos e de primeiro grau (Pai, irmã; Mãe e
irmão, respectivamente), para usufruir dos recebimentos advindos do transporte de
alunos da rede pública municipal, obtendo aparente privilégio no tratamento e
recebimento dos valores, pelo fato de serem Membros do Poder Legislativo desta
cidade:
I) QUE AS PROVAS COLHIDAS E AMEALHADAS AOS AUTOS, são
suficientes e autorizam afirmar que os Vereadores Eder Clayton e Vinicius Brandão
de Queiroz, de fato, detém o controle dos veículos registrados oficialmente em nome de
seus parentes e que fazem o transporte de alunos da rede pública local, usufruindo dos
recebimentos de valores, também através dos parentes, configurando
favorecimento pessoal; e por consequência, protegendo, com suas influências de
Parlamentares que são; os serviços de qualquer fiscalização, ocasionando prejuízos
ao erário público;
IV) QUE RESTOU COMPROVADAMENTE DEMONSTRADOS A AUTORIA E
OS FATOS ATRIBUÍDOS AOS INVESTIGADOS OS VEREADORES EDER
CLAYTON DE SOUZA E VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, por todo o
conjunto probatório trazidos aos autos, já que não há justificativa plausível para
tanto envolvimento com a situação, se eles não tivessem interesses pessoais;
Mesa Diretora
José Fanes aa (Pr. José Fqnes)
Ea ) QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS VEREADORES INVESTIGADOS
jo Dorcentme Esc TÉM DE ILEGAIS, FEREM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E
Suel Tem Tanaka de Matos (MPRANSPARÊNCIA QUE DEVEM IMPERAR EM TODOS OS ÂMBITOS DO
Edor Clan de Souza (cotoPODER PÚBLICO.
Demais Vereadores
ensaios vis CONSIDERAÇÃO FINAL
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (26 MineMle lembrar que esta comissão não tem poder judicante para condenar ninguém ou tão
Josué Afonso dos Santos Junior (uniapeyiaero aplicar pena ou sanção a qualquer cidadão. Como o Estado Democrático de
Moysés ShorskFiho Direito prevê o equilíbrio de ações entre os poderes para a garantia da democracia e em
Sotero Aovend (ll pa soado nas conclusões verificadas, os autos deste inquérito legislativo devem ser
encaminhados aos órgãos competentes para tomarem, se necessário, as providências de
complementação e adequação penal a que compete cada órgão.
Vinícius Brandão de Queiróz
PROVIDÊNCIAS E SUJESTÕES A SEREM TOMADAS:
1.3
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Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, requeiro, as providências a serem
tomadas:
a) INSTAURAÇÃO POR ESTA CASA DE LEIS, DE COMISSÃO
PROCESSANTE POR INFRAÇÃO ÉTICA E OFENSIVA AO DECORO
PARLAMENTAR POR ATOS DOS VEREADORES EDER CLAYTON DE
SOUZA E VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, COM FUNDAMENTO AO
ARTIGO 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR, BEM
COMO, ARTIGO 311, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA E ARTIGO 39, INCISO 1, ALÍNEA “A” DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE;
b) EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE TODO O PROCESSADO E
ENCAMINHAMENTO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA OS
INVESTIGADOS OS VEREADORES EDER CLAYTON DE SOUZA E
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ;
e) EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE TODO O PROCESSADO E
ENVIO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMPRESA ROBSON
CARLOS SANTOS SILVA EPP E DEMAIS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS
DE TRANSPORTE ESCOLAR, VEZ QUE APURADOS OS FATOS DE QUE,
EXISTEM CONDUTORES DE VEÍCULOS ESCOLARES SEM HABILITAÇÃO
espia PARA TANTO, SEM REGISTRO NA CTPS, SEM COMPROVAÇÃO DE
dn ass Sn (es ANTECEDENTES CRIMINAIS E OUTROS DOCUMENTOS PREVISTOS NO
Jg Borlcalr ros Fleci CONTRATO DE PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A
Vice-Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU;
Sueli Tiemi Tania do patos (Tiemi)
Edo Clone Sea (Cel) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL PARA AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E LEGAIS CONTRA A REFERIDA EMPRESA
emuno pesos sinos CONTRATADA, EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES ACIMA
Joeldos Santos APONTADAS;
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josue afonso dos Santos unir (uncpyBXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL PARA AS
vorésShostrho MEDIDAS CABÍVES E LEGAIS, COM RELAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA
Soberonioendililroya pra PDAS DORES BELIZÁRIO BRANDÃO, QUE MANTÉM O
RECEBIMENTO EM SUA CONTA BANCÁRIA DOS VALORES AFERIDOS
COM O TRANSPORTE ESCOLAR;
Demais Vereadores
Vinícius Brandão de Queiróz
f) EXPEDIÇ DE OFÍCIOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL PARA
OBTER INFORMAÇÕES E SE FOR O CASO, TOMAR PROVIDÊNCIAS
4 tra Rbd
14
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CONTRA QUEM DE DIREITO, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS CONTRATADOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
É O MEU RELATÓRIO E CONCLUSÃO, que será submetido a votação pelos
demais Membros da CEI.
Miracatu, 25 de outubro de 2.013.
JOEL DOS SANTOS LATOR DA CEI.
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Pros
A ”
o a Votos, pavsnáveis ao Qnloua p
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Demais Vereadores tdo
Ezigomar Pessoa Júnior Umegr My
Joel dos Santos q,
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) À Ass f pponSo Van [o M 045 es
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) V
Moysés Sikorski Filho l
Roberto Adrovandi (Italiano) im
Vinicius Brandão de Queiróz
pol ;
Votos, contta uos qulgs EM StpeaDO.
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