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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 14/2026
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O
TRANSPORTE PÚBLICO
Senhores vereadores,
Frequentemente têm chegado a esta Casa reclamações de munícipes acerca
da precariedade dos ônibus que realizam o transporte coletivo em nossa cidade. No dia 31 de
março, registraram-se mais dois episódios graves, envolvendo falha de freio na rota do bairro
Morro Grande (conforme foto em anexo).
Tais ocorrências expõem a população a riscos iminentes de acidentes,
além de gerar transtornos significativos aos usuários que dependem diariamente desse
serviço essencial.
Diante da gravidade da situação, requer-se que o Executivo Municipal
adote providências urgentes junto à empresa responsável pelo transporte coletivo, à
fim de garantir condições adequadas de segurança e qualidade na prestação do
serviço.
Diante do exposto, ouvido o Plenário na forma regimental, requer-se que seja
oficiado à Prefeitura Municipal, solicitando que faça gestão junto à Empresa Transcontilha, no
sentido de esclarecer as seguintes informações:
e Relatórios das manutenções realizadas nos ônibus;
e Relação completa de todos os veículos atualmente utilizados no município;
e Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de cada
ônibus;
e Esclarecimentos sobre o procedimento de acionamento do carro reserva em
caso de falha mecânica, e se há veículos específicos destinados a essa função;
e Informações sobre a padronização dos veículos, considerando que alguns têm
circulado sem identificação e em cores diferentes;
e Cópia das notificações eventualmente encaminhadas pela Prefeitura à
empresa, caso já tenham sido expedidas.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 04 de abril de 2026.
JOSÉ LUI HERCULANO DA SILVA
quinho — Vereador
APROVADO em 06/04/26
VOTO CONTRÁRIOS
x POR UNANIMIDADE
EM === DEE O NOTAÇÃO
PRESIDENTE
Câmara iii al de Miracatu - SP
dRSTOCOLO GERAL 284/2026
Data: 02/04/2026 - Horário: 08:34
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