materia nº 19/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: wwwmiracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N9 19/2026
COMISsfio DE cONSTITUIGto, JuSTICA E REDAqto
e
COMISsfio DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILll)ABE, FISCALIZAcfio E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MA1.ERIA - Projeto de Lei n9 13/26 - DISP6E S0BRE ALTERACA0 DA LEI MUNICIPAL N9
2.242 DE 9 DE IVIARC0 DE 2026 QUE INSTTTUIU 0 CON5ELlio MUNICIPAL DE
DESENvOLviMENTO RURAL -CMDR DO MUNicrpio DE MiRACATu
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de autoria do Executivo Municipal altera a lei recem
sancionada que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. A alteraSao
€ tio somente para corrigir erro de reda€5o, pois onde constou "Secretaria Municipal"
a correto seria Diretoria Municipal.
Da analise da materia , a Comissao de Constitui£5o e Justt.!a n5o encontrou 6bices e no
que se refere aos aspectos financeiro e orcament5rio, a Comiss5o de Or€amento e
Finaneas n5o encontrou impedimentos.
A