materia nº 20/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 20/2026
COMISSAO DE CONSTITulcAO, JUSTlqu E REDACA0
e
coMissfio DE oRquiviENTo, FiNANCAs, coNrrABiLiDADE, FiscALizACAo E
CONTROLE E TOMADA DE coNTas
I -lvIATERIA - Projeto de Lei n9 14/Z6 - DISP6E S0BRE ALTERACA0 D0 ANEX0 I DA LEI
MUNICIPAL N9 1.389/2007 - DESCRICAO E ATRIBulc6ES DOS CARGOS QUE COMP6E 0
QUADR0 DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DA OUTRAS
PROVIDENCIA6
11 - RELA116RIO - 0 Projeto f de autoria do Executivo Municipal alterando a lei
referente a 1389/2007 a fim de incluir a rol de atribuic6es do cargo de Spervisor da
Vigil§ncia Socioassistencial
Da an5lise da materia , a Comiss5o de Consffiuicao e Jiistica nao encontrou 6bices e no
que se refere aos aspectos financeiro e ongamenfario, a Comissao de Ongamentci e
Financas nao encontrou impedimentos.
111 - DEC]Sfio - F:AVOR4VEL a maferia.
Miracatu, 01 de abril de 2026
pABLr:}kAkERE,RA
PRESIDENTE da CC)
g#o
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Vice-presidertte
thAvtw~+M ow##w:AvffrfuA NORI0 DE OLIVEIRA
Presiderde da cot Vicepresidente
Gas PEREIRA
Secrefario
cOM]ssao DE sALiDE, AsslsTiNclA soclAL E pROMOcao DOs DIREiTOs DA iviLjLHER
Em 13 de abril, os membros desta Comiss5o decidiram emitir parecer favofavel uma
vez que a descrig5o da atribui¢5o do cargo 6 compfemento obrigat6rio para o exercfcio
e regular desempenho do cargo criado de Supervisor da Vigilancia Socioa5sistencial.
OsEruife
Presidente
JOSE Lu LANO DA siLVA MARIA JosE B. Dcrs sANTos
Vice I]residente
G€,N¥o9s;th
Secrefario