PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 43/13
PROJETO DE LEI N° 34 DE 13 DE NOVEBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE
PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO
FUNCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder o “Prêmio de Valorização
Funcional” aos docentes, titulares de cargo ou contratados por Tempo determinado bem
como aos ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Magistério Municipal que
atuam na Educação Básica e de apoio à Educação.
Art. 2º O “Prêmio de Valorização” constitui vantagem pecuniária a ser
concedido na forma prevista nesta Lei, pago com recursos referentes ao eventual
resíduo apurado do FUNDEB, nos termos do inciso XII, art. 60, dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias e art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
Junho de 2007, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 3º O “Prêmio de Valorização” será pago em parcela única, com eventual
resíduo dos recursos do FUNDEB apurado no final do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º A concessão do “Prêmio” de que trata esta Lei será devida ao servidor
que tenha atuado na Educação Básica Municipal, por no mínimo 60 dias consecutivos
no período de 01 de fevereiro a 30 de novembro de 2013.
Art. 5º O valor do Prêmio será calculado em razão dos dias trabalhados dos
profissionais, sendo apurado na forma do Anexo I que faz parte da presente Lei.
Parágrafo único- Será considerado período aquisitivo a data de 01 de fevereiro
até 30 de novembro.
Art. 6º Até o dia 20 de dezembro de 2013 será publicada lista com a frequência
de todos os docentes, titulares de cargo ou contratados por Tempo determinado bem
como aos ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Magistério Municipal que
tenham atuado na Educação Básica e de apoio à Educação.
§1º - A esta lista caberá recurso que deverá ser encaminhado ao Departamento
de Educação no prazo de 2 (dois) dias após a publicação.
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§2º- Após julgamento dos recursos o Departamento de Educação publicará a
lista final.
Artigo 7º - O valor do “Prêmio” será reduzido pelos dias de faltas de cada
profissional, calculados na forma da FAIXA II.
§1º A Faixa I será constituída pelos profissionais que não possuírem faltas.
§2º Não serão contabilizadas as faltas do Horário de Trabalho Pedagógico
Coletivo-HTPC.
Art. 8º O saldo dos descontos a que se refere o parágrafo anterior será rateado
entre todos os profissionais, independente do número de faltas e proporcionalmente aos
dias trabalhados.
Art. 9º O valor final do “Prêmio” será resultado da soma do rateio inicial,
subtraídos às faltas e somados ao rateio a que se refere o artigo anterior.
Art. 10º Para fins de aferição da frequência, será considerado como de efetivo
exercício, as ausências decorrentes de licenças de gala, nojo, maternidade, paternidade,
adotante, prêmio, acidente de trabalho, compulsória e convocação do Poder Judiciário.
Art. 11º O “Prêmio de Valorização” de que trata esta Lei:
I - Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor;
II - Não será computado para cálculo de vantagens pecuniárias;
III - Não será considerado para cálculo de percentual de 1/3 (um terço) de férias
e para cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 12 O valor total do Prêmio a ser concedido será apurado pelo Departamento
de Fazenda e Planejamento da Prefeitura, em conjunto com o responsável pela área da
Educação e do Diretor do Departamento de Administração do Município.
Parágrafo Único – Apurado o valor do Prêmio, o Executivo editará Decreto
estabelecendo o quanto caberá aos profissionais de acordo com os artigos 5º, 7º e 8º,
ficando condicionado ao limite máximo do índice permitido de gastos com pessoal,
previsto na Lei Complementar Federal nº 001/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Miracatu, 13 de novembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
BÔNUS INICIAL
R/STD =VD
VD*DT = B1
Onde:
R= Valor do resíduo do FUNDEB
VD=Valor do dia(média)
STD=Soma de dias trabalhados por todos profissionais
DT= Dias trabalhados
B1= Valor do Bônus inicial
No caso do profissional possuir faltas será utilizado a seguinte fórmula, para constatar
o valor que será descontado:
VD*NF=TD
Onde:
VD=Valor do dia(média)
NF=números de falta
TD=Total descontado
FAIXA I
Cálculo do Bônus Final
No caso do profissional não possuir faltas:
B1+RD=BF
Onde:
B1= Valor do Bônus inicial
TD/STD=X
X*DT=RD
RD=Rateio dos descontos
BF= Bônus Final
FAIXA II
No caso do profissional possuir faltas:
B1 - TD+(RD)=BF
Onde:
B1= Valor do Bônus inicial
TD=Total descontado
TD/STD=X
X*DT=RD
RD=Rateio dos descontos
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Mensagem nº 34/2013
Miracatu, 13 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 34/13 –GB, que “dispõe sobre autorização
legislativa para concessão de prêmio de valorização funcional e dá outras providências”.
Justificamos a necessidade de encaminhamento do referido Projeto de Lei, em
decorrência de provável resíduo dos recursos do FUNDEB na finalização do exercício
financeiro.
Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto para
apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.