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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 44/13
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA FIRMAR TERMO DE
PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DETENHAM
O CERTIFICADO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO-OSCIP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Parcerias com pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público-OSCIP, para formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse
público, nos termos da Lei Federal 9.790/99.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a
execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e
financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a
órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 2° O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 4º Aplicam-se no que couber, a esta lei todas as disposições contidas na Lei nº 9.790/99, bem como as
alterações que as sucederem, e ainda a Constituição Federal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 13 de novembro de 2013.
JOÃO AMARIDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem nº 35/2013
Miracatu, 13 de novembrode 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 35/13 –GB, que “dispõe sobre autorização ao poder
executivo para firmar termo de parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que
detenham o Certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP e dá outras
providências”.
Ressaltamos que o Município pretende fomentar a realização de parcerias com o terceiro
Setor, visando o princípio da economicidade, aplicando-se em tudo o que preceitua a Lei Federal
nº 9.790/99, regulamentada pelo Decreto Federal 3.100/99.
Assim sendo contamos com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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