materia nº 23/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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P A R E C E R N9 23/2026
cOMissfro DE cONSTiTuicAO, iusTlcA E REDACAO
e
COMISSAO DE 0RqulvIENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCAL]ZAcfio E
CONTROLE E T0IV]ADA DE CONTus
I -lvIAIERIA - Projeto de Lei n9 17/26 -DISP6E S0BRE AI_TERACA0 DA LEI MUNICIPAL 1.967
DE 28 DE ouruBRo DE 2o2o QUE iNSTiTulu o CoN5ELiio MUNicmAL DE TURisMo -COMTUR
E D0 FUND0 MUNICIPAL DE TURISMO -FUMTUR;
[1 -RELATdRIO - 0 Projcto a de autoria do Poder Execiitivo cujo objetivo e alterar a
composieao do Conselho Municipal de Turismo, inc[uindo em sua composi€5o urn
membro Representante do Poder legislativo, al€m de outros representaT`tes do Poder
Ptiblico.
Da analise da materia quanta ao aspecto gramatical e legal, a Comjssao de
Constituigao e Justiga, com o suporte da Procuradoria Juridica desta Casa, observou a
incompatibilidade de urn Representante da Camara compor o aludido Conselho. Para
sanar esta incorrecao, foi proposta uma emenda supressiva. No que se refere aos
aspectos financeiro e ongamentirio, a Comiis5o de Orcamento e Finan€as observou
sua regularidade.
COM[SSAO DE EDuCACAO, CLILTLJRA, E5PORTE, LAZER E TURISMO
No dia 13 de MAID , os membros desta Comiss=o decjdiram emitir parecer favordvel a mat6ria,
acompanhando a manifestac5o das comiss5e5 anteriores.
ADEIvllLSON DIAI VALDIRL.OLJREN¢ODASIIVA MARIAJOSEBEZERRADOSSANTOS