materia nº 25/2026

CAMARA MUNICIPAL DE M[RACATU
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P A R E C E R N9 25/2026
cOMlssao DE cONSTiTuicto, iusTiqu E REDACAO
e
COMISSA0 DE ORCAMENID, FINANCAS, CONTABIL[DADE, FISCALIZACAO E
CONTROLE E TOMADA DE colunAS
I -MATERIA - Projcto de Lei n9 ZO/26-REVOGAA LEI MUNICIPAL Ng 2.202 DE 28 DE ABRIL
DE 2025 I DA 0UTRAS PROVIDENCIAS
11 -REIAT6Rlo - 0 Projeto 6 de autoria do Poder Executivo com o objetivo explicito na
ementa justificado pela superveniencja da Lei Municipal 2.242 que instituiu Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental.
Da an6Iise da materia quanta ao aspecto gramatical e legal, a Comissao de
Constitui€ao e Justi¢a n5o encontrou 6bices. Quanto aos a5pectos financeiro e
or¢amentario, a Comissao de Ongamento e Financas n5o encontrou impedimentos.
111 - DECIsfio - FAVORAVEL a materia.
Miracatu, 4 de maio de 2026
a,P:EiDiELaiu
dL 4-~ -
RAu>l+AuSHARAHDOZZIO I
Vice-presideute
GILSON JOSE DE AMORIM CL.AUDIO IJONORlo DE OLJVEIRA JOSE
Presiderite da COF Vice-presiderTEe
COMISsfio DE AGRICLJL:TLJfIA, PECuARIA, DESENVOLVIMENTO R
Gas PEREIR
cret5rio
L E MEIO
AMBIENTE, pLANEiAMENTO E OcunAcao DO solo
No dia 11 de amio, esta Comiss5o decidiram emitir parecer favordvel, uma vez que a
reestruturacao do C0nselho do Meio Ambiente € medida urgeiite e necess5ria
Presidente