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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br .
INDICAÇÃO Nº 168/26
MEDIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE TERRENO
PÚBLICO NA PRAÇA DE SANTA RITA
Considerando que há um terreno pertencente à Prefeitura,
localizado ao lado da Praça de Santa Rita, na Rua Minas Gerais, e que um
morador vem realizando construção junto a esse espaço, inclusive já cercando a
área sob alegação de propriedade particular;
Considerando ainda que não há marcação exata das divisas
do referido terreno, o que pode gerar dúvidas e favorecer ocupações irregulares;
Indico a necessidade de imediata medição e demarcação
das divisas do terreno, bem como a instalação de placa de identificação
informando que a área pertence ao Município. Tal medida é essencial para evitar
invasões e assegurar a preservação do patrimônio público.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 13 de maio de 2026.
ea
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Vereador
Câmara TT de Miracatu - SP
ROTOCOLO GERAL 367/2026
Das 13/05/2026 - Horário: 10:06
Legislativo - IND 168/2026
Encaminhamento Efetuado
Ofício Nº Pablo
Em 19/26 (pee.
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