PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Wmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 07 MAIO DE 2026
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGA E
A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS
CONSTANTE DO ANEXO 1I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 075, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril de
2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I — Tabela I — Cargos Efetivos Estatutários, da Lei
Complementar nº 075/2022, Quadro Geral do Plano de Carreira do Magistério da Prefeitura de
Miracatu, ficando ampliadas as seguintes vagas:
1-01 (uma) vaga para Professor de Educação Física;
I1— 05 (cinco) vagas para Professor de Educação Infantil;
Art. 2º Fica alterado o Anexo I — Tabela III - Cargo em comissão, da Lei Complementar nº
075/2022, Quadro Geral do Plano de Carreira do Magistério da Prefeitura de Miracatu, ficando
ampliadas as seguintes vagas:
1-01 (uma) vaga para o Assessor Técnico Pedagógico
I— 01 (uma) vaga para o Assessor de Gestão Escolar e Pedagógica;
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Miracatu, 07 de maio de 2026.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 19/2026
Miracatu, 07 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
Complementar, que dispõe sobre a ampliação de vagas e a alteração do quadro de cargos constantes
do Anexo I da Lei Complementar nº 075, de 26 de dezembro de 2022, no âmbito do Plano de
Carreira do Magistério Municipal.
A presente proposta tem por objetivo adequar a estrutura administrativa da rede municipal de
ensino à crescente demanda por profissionais da educação, especialmente nas áreas de Educação
Infantil e Educação Física, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços públicos
educacionais e melhor atendimento aos alunos da rede municipal.
No que se refere aos cargos em comissão, a ampliação visa fortalecer o suporte técnico-
pedagógico e a gestão escolar, assegurando maior qualidade no acompanhamento das ações
educacionais desenvolvidas nas unidades escolares.
Ressaltamos que a medida não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, uma vez que as despesas decorrentes serão suportadas por dotações próprias, com
possibilidade de suplementação, conforme previsão legal.
Diante da relevância da matéria, que impacta diretamente na melhoria da qualidade do ensino
público municipal, contamos com a costumeira colaboração e aprovação desta Casa Legislativa.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MOYSÉS SIKORSKI NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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IMPACTO FINANCEIRO
ESTUDO PARA AMPLIAÇÃO DE VAGAS
LEI COMPLEMENTAR 75/2022 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Estudo realizado com a finalidade de ampliar vagas no Anexo | - Tabela | - Cargos Efetivos Estatutários - da LC 75/2022
Auxílio Total mensal Total Mensal | Total anual 1/3 férias
Alimentação | (s/aux.alim.) (c/ INSS) (c/13º)
Professor de Educação Física 799, 500,00 3.799,3 683,88]
5 ]professor de Educação Infantil o 18.996,65 291.408,61
Total 22.795,98] 4.103,28] 26.899,26) 349.690,33] 7.598,66
Auxílio Total mensal Total Mensal | Total anual
Alimentação | (s/aux.alim.) (c/ INSS) (c/139)
12.042,04] 1.806,31 13.848,35 180.028,50 4.014,01
FABIANA PRADELA SALES
Diretora do Departamento de Administração
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF5B-EBGE-993D-C472
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 11/05/2026 15:35:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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