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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
REDACAo FINAL Ng %#2#iE&ac#.ipE.'E[g.EL: 17/26
cOMissfio DE cohismulcto, iusTicA E REDAcao
"Dlsp8E SOBRE AI:TERArf uo DA LEI MUNiclF2AL 1.967
DE 28 DE OUTUBR0 DE 2020 QUE INSTITulu a
CONSELHO MUNICIRAL DE TURISMOIOMTUR E DO
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -FUMTUR"
Art. 19. Fica alterado o artigo 29 da Lei Municipal n9 1.967 de 28 de outul]ro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redag5o:
"Art. Ze 0 COMTUR de Miracatu fica assim constituido:
I -Representarfues do Poder Ptiblico:
1- Departamento Municipal de Turismo
2-Deperfamem:a Municipal de Curtura
3-Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
4-Departamento Municipal de Educa§5o
11 - Represerhautes da ln.reich.va privada e Sociedade Civil:
A) SETOR DE HOSPEDAGEM:
1 - Hot6is, pousadas, pens@es, campings e hostels
2 - Proprietin'os de ranches, sffios e ch5caras de veraneio
8) SETOR DE ALiMENingAO:
1. Restaurantes, Pizzarias e Bares Diferenciados
C) SETOR DE COMERCIO:
1. Associacao Comercial de Miracatu
2. PTodutores de Eventos
3, Artesaos COMTUR Conselho Municipal de Tun.smo de Miracatu-SP
4. Cooperatives, sindicatos ou similares de produtores rurais
D) SETOR DE RECEmvos TURisTicos
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp,leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
1. Comunidades Tradicionais
2. Operadores de Turismo
3. Ag6ncias de Viagens
4. Tui.ismo de Aventura e Natureza
5. Museu e/ou Historiadores;
Par5grafo dnico. Cada representa£5o entende-se urn titular e urn suplente."
Art. 19. Esta Lei eiitra em vigor na data de sila publicacao.
Miracatu, 15 de maio de 2026
W`| ulPABl.0 I.OPES BA Sll»A PEREIRA
PRESIDENTE da CCJ
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Vlice-pmsidente
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