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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
público.
Site: www.miracatu.sp.leg.br
É importante destacar que o estágio representa importante
instrumento de formação acadêmica, profissional e cidadã, permitindo aos
REQUERIMENTO Nº 18/2026
REVISÃO E MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS
A TÍTULO DE BOLSA-AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS
Senhor Presidente,
Requeiro, após as formalidades regimentais, se oficie ao Sr.
Prefeito Municipal, solicitando a análise e possibilidade de revisão e majoração
dos valores atualmente pagos a título de bolsa-auxílio aos Estagiários da
Administração Municipal, fixados pela Lei Municipal nº 2.183/2025.
A presente solicitação decorre da constatação de que os valores
atualmente praticados encontram-se defasados quando comparados aos
adotados por outros Municípios da região, circunstância que acaba por reduzir
a atratividade do programa de estágio municipal e dificultar a permanência e o
estudantes a vivência prática da atividade pública, além de contribuir
significativamente para o desenvolvimento técnico e humano dos jovens
incentivo aos estudantes que buscam qualificação profissional junto ao serviço
miracatuenses.
Nesse contexto, a eventual atualização da boisa-auxilio reveia-
se medida de valorização dos estudantes, funcionando também como
mecanismo de estímulo à permanência nos estudos, fortalecimento da política
pública de incentivo à educação e promoção de melhores oportunidades aos
jovens do Município.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 21 de maio de 2026.
NES MS
LPH ALLI SHAR ANDOZZIO
Vereador Encaminhamento Efetuado
Ofício Net) Tndeolor
APROVADO em 25 /05/2G
Em Q% X/ 2h
VOTO CONTRÁRIOS
as POR UNANIMIDADE
EM VOTAÇÃO
Es
Câmara TT de Miracatu - SP
LU
PROTOCOLO GERAL 382/2026
Data: 22/05/2026 - Horário: 09:40
Legislativo - REQ 18/2026
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