PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 45/13
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 1.088.436,25 (um milhão, oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis
reais e vinte e cinco centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
02.0610002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 16 5.638,71
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 51 31.047,89
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 53 2.877,84
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 65 4.877,64
01.05.00 Fundo Municipal de Assist. Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assist. Social
08.2430010.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 88 1.049,58
08.2440011.2003 Manutenção do Fundo Munic. de Assist. Social
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 103 3.528,88
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão do SUS
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
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3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 128 40.519,76
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 129 14.314,45
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 142 7.493,53
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 144 62.557,99
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 145 58.390,61
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 146 12.050,84
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe Saúde da Família
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 158 25.109,88
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 161 153.724,58
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 162 52.595,41
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 163 14.278,11
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 174 18.473,01
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 176 6.574,63
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 177 11.441,38
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 178 154,66
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 199 298.282,41
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 201 2.858,04
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 202 53.386,14
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C 203 54.994,06
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.3040004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 219 5.107,41
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C 221 7.809,64
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 363 1.450,91
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serv.
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serv.
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 394 16.343,16
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 395 5.419,49
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 397 3.621,16
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 408 13.489,31
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 411 5.654,30
15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 426 112,55
01.12.00 Depto. Mun. Agric. e Meio Ambiente
01.12.01 Depto. Mun. Agric. e Meio Ambiente
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento
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3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 470 590,61
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 489 74.245,58
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 490 12.270,18
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 502 4.578,38
01.14.00 Depto. Municipal de Compras e Projetos
01.14.01 Depto. Municipal de Compras e Projetos
04.1210002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 520 1.523,54
Total da Suplementação: 1.088.436,25
Art. 2º A suplementação das fichas terá como recurso as anulações das fichas
abaixo e o excesso de arrecadação da ficha 70 no valor de R$106.708,87.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.01.00 Gabinete do Prefeito
01.01.01 Gabinete do prefeito
04.1220001.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 3 14.689,28
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 4 3.935,51
3.1.90.94.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 5 5.950,00
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
02.0610002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 18 4.118,70
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 19 13.767,63
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 20 12.204,61
01.03.00 Departamento Munic. Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento Munic. Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 33 1.200,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 34 4.671,43
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 35 10.614,58
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 36 1.176,08
99.9999999.9999 Reserva de Contingência
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9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 49 422.400,00
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 52 37,20
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remun.e Reform. 64 18.650,15
01.05.00 Fundo Municipal de Assist. Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assist. Social
08.2430010.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 87 312,01
08.2440011.2003 Manut. do Fundo Municipal de Assist. Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 99 24.026,81
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 100 1.200,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 101 9.815,03
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 102 20.826,81
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão do SUS
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 127 800,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 130 196,30
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 175 800,00
01.07.03 Média e Alta Complexidade
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 200 9.000,00
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.3040004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 220 3.221,91
10.3050004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 233 23.230,48
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 234 7.245,99
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 235 2.534,25
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 360 3.090,70
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 361 9.042,66
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 362 6.358,89
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serv.
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serv.
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 396 769,35
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 407 2.409,70
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 409 27.149,59
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 410 55.269,73
15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 423 6.830,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 424 400,95
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 425 2.720,08
01.11.00 Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 Departamento Municipal de Transportes
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 452 44.242,04
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 453 12.149,71
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 454 5.255,25
01.12.00 Depto. Mun. Agric. e Meio Ambiente
01.12.01 Depto. Mun. Agric. e Meio Ambiente
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 466 500,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 467 34.220,43
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 468 12.556,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 469 10.252,56
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 488 3.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 491 6.948,44
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 492 426,88
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 503 1.838,18
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 504 17.659,10
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 505 428,14
01.14.00 Depto. Municipal de Compras e Projetos
01.14.01 Depto. Municipal de Compras e Projetos
04.1210002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 516 1.500,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 517 27.728,43
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 518 45.666,66
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 519 16.247,45
01.15.00 Departamento Municipal de Turismo
01.15.00 Departamento Municipal de Turismo
23.6950002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 531 7.431,84
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 532 3.009,86
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Total da Anulação: 981.727,38
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA
Miracatu, 18 de novembro de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem nº 36/2013
Miracatu, 18 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 36/13 –GB, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O referido projeto de lei autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento
de 2013, por remanejamento e excesso de arrecadação, destinado a suportar a folha de
pagamento da Prefeitura referente ao mês de novembro, bem como o pagamento do 13º
salário.
Assim sendo contamos com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.