PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NESTA CÂMARA SOB Nº 46/13
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$418.861,49 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais
e quarenta e nove centavos ), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
04.1220005.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 248 1.685,15
01.08.02 Ensino Fundamental
12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 266 12.040,74
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 267 24.605,40
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 321 12.834,99
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 327 42.095,32
12.3610005.2034 Manut. do Ensino 60% Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 331 65.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 333 71.956,03
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 334 5.613,89
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 335 10.775,04
3.1.90.94.00 Indenizações e Restit. Trabalhistas 336 50.195,85
12.3650005.2035 Manutenção do Fundeb 60% Infantil
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 340 65.066,78
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 341 8.184,69
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 342 6.071,34
12.3650005.2036 Manut. do Fundeb 40% Infantil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 347 10.207,83
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 348 13.908,91
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 349 623,60
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 354 17.995,93
Total da Suplementação: 418.861,49
Art. 2º A suplementação das fichas terá como recurso o excesso de arrecadação
da ficha da receita 77 por R$ 271.278,51, bem como as anulações das fichas abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
04.1220005.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 246 1.696,24
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 247 2.028,49
01.08.02 Ensino Fundamental
12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 268 1.580,19
12.3610005.2015 Manutenção do Transporte
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 277 33.026,38
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.14.00 Contratação por Tempo Determinado 318 52.000,00
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previdenciários 319 1.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 320 30.066,90
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 322 6.748,45
12.3610005.2034 Manut. do Ensino 60% Fundamental
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previdenciários 332 15.000,00
12.3650005.2036 Manut. do Fundeb 40% Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 345 2.636,33
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previdenciários 346 1.800,00
Total da Anulação: 147.582,98
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA
Miracatu, 18 de novembro de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 37/2013
Miracatu, 18 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 37/13 –GB, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O referido projeto de lei autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento
de 2013, por remanejamento e excesso de arrecadação, destinado a suportar a folha de
pagamento da Prefeitura referente ao mês de novembro, bem como o pagamento do 13º
salário.
Assim sendo contamos com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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