PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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PROJETO DE LEI N° 39 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO
MORADIA AO PROFISSIONAL DA
ÁREA MÉDICA PROVENIENTE DO
PROGRAMA FEDERAL PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O profissional da área médica proveniente do Programa Federal ‘Projeto
Mais Médicos para o Brasil’, fará jus a auxílio-alimentação e auxílio-moradia, como
contrapartida do Município, que serão concedidos na forma disciplinada por esta lei.
Art. 2º Os auxílios possuem caráter indenizatório e não se incorporarão à
remuneração custeada pelo Governo Federal, não incidindo sobre eles quaisquer
contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido ao profissional em forma de pecúnia,
no valor de R$500,00 (quinhentos reais), depositados mensalmente até o dia 10 (dez) do
mês subsequente.
Art. 4º O auxílio-moradia será concedido mensalmente até o dia 10 (dez) do mês
subsequente vincendo, mediante depósito em conta do profissional do valor de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais), visando o custeio exclusivo de despesas com moradia.
Parágrafo Primeiro - Fará jus ao valor efetivamente devido a título de aluguel do
imóvel, sendo condição para seu pagamento a apresentação do contrato de locação e
eventuais aditivos, bem como o comprovante de pagamento do mês anterior.
Parágrafo Segundo - Tratando-se de despesas decorrentes de acomodação em
hotel, pousada ou similar, deverão ser apresentadas as respectivas notas fiscais, limitandose o custeio ao valor estabelecido no caput.
Art. 5º Sendo o caso, os benefícios deverão ser concedidos de forma proporcional à
quantidade de dias usufruídos na moradia ou trabalhados, para fins de alimentação.
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Art. 6º Para atender aos dispositivos da presente Lei, fica autorizado a abertura de
crédito especial no orçamento vigente, para fazer frente as despesas de custeio de auxíliomoradia e auxílio-alimentação, totalizando R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais), no
exercício de 2013, provenientes do excesso de arrecadação, na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2010 Manut.do Serviço de Saúde
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros P.F. 01 11.200,00
Art. 7º Os benefícios vigorarão enquanto viger o Programa Federal, extinguindo-se
automaticamente ao término do Programa ou à sua rescisão com o Município de Miracatu.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 21 de novembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem nº 39/2013
Miracatu, 21 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº XX/13 –GB, que “dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação e auxílio-moradia ao profissional da área Médica proveniente do
Programa Federal “Projeto mais Médicos para o Brasil”.
Em razão da destinação de profissional Médico a nosso Município derivado do
Programa Federal Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial
n° 1.369, de 08.07.2013, cumpre ao Município como contrapartida custear alimentação e
moradia do Médico, sendo sua remuneração paga pelo Governo Federal.
Assim, para o caso de auxílio-moradia, previu-se o valor conforme referencial de
padrão estabelecido pelos valores imobiliários praticados no Município, permitindo-se que
a moradia se dê mediante locação ou mediante alojamento em hotel, pousada ou similar, até
o limite fixado, quanto ao auxílio alimentação será pago em forma de pecúnia.
Justificamos a solicitação da abertura do crédito especial, para fazer frente às
despesas de custeio para atendimento a parceria com o Governo Federal do Programa
“Mais Médicos para o Brasil”.
São essas, Senhor Presidente e nobres Vereadores, as razões que nos levam a propor
o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL