| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIRACATU |
| native_id | 845 |
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