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Projeto de Lei nº 49/13
Altera a Lei nº 1527/10, que dispõe sobre a
restituição total ou parcial do calçamento ou
pavimento de via pública pelas empresas
concessionárias de serviços públicos no
Município de Miracatu
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1527/10, de 13 de abril de
2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Os valores arrecadados com as multas serão
revertidas para Fundo Municipal de Solidariedade de Miracatu.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 22 de novembro de 2013.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA: Apresento o presente Projeto em razão de que na Lei 1527/10 constou
que as multas arrecadadas seriam revertidas para o Fundo Municipal de Cultura. Uma
vez que até a presente data o referido Fundo não foi criado, faz se necessário para
deixar a lei exequível, a destinação para outro Fundo que no entender deste Vereador,
o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE é o mais adequado.
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