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O teor do projeto abaixo veio com a numeração da Prefeitura sob nº 40/13, mas tramita na
câmara sob nº 50/13:
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Municipal vigente”
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.013, no valor de R$ 18.589,50 (dezoito mil e
quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta centavos), destinado a reforçar a seguinte
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3
11.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 6
4.089,50
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica 9
3.500,00
Total
18.589,50
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara
3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas 1
1.000,00
3.1.90.05 Salário Familia 2
600,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 4
5.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 7
875,00
3.3.90.36 Outros Serviços de terceiros Pessoa Física 8
3.000,00
01.0310007.1007 Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51 Obras e Instalações 11 8.114,50
Total
18.589,50
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, de novembro de 2013.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
As alterações nas rubricas orçamentárias do orçamento vigente, no
âmbito do Poder Legislativo, são necessárias para dar suporte financeiro e orçamentário ao
empenho e pagamento da Folha dos Vereadores, em razão da convocação de dois Suplentes
para o exercício temporário do cargo de Vereador enquanto perdurar o afastamento dos
Vereadores Titulares.
A suplementação na rubrica Material de Consumo e Serviços de
Terceiros é para dar suporte a despesa com a realização da Sessão Solene de Aniversário, bem
como com aquisição de produtos de uso da Secretaria Administrativa e a manutenção de seus
serviços.
Pelo exposto, esperamos o acolhimento e aprovação do presente
projeto pelos nobres Pares do Poder Legislativo.
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