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MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 51/13
PROJETO DE LEI
De 25 de novembro de 2013
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial Suplementar, no valor de
R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2036 Manutenção do Fundeb 40% Infantil
4.4.90.61.03 Terrenos 800.000,00
Total da Suplementação: 800.000,00
Artigo 2º – A suplementação da ficha a ser criada terá como recurso as anulações das fichas abaixo,
bem como o excesso de arrecadação da ficha 77, no valor de R$ 522.000,00.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 Fundeb
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 329 50.000,00
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 330 200.000,00
12.365.0005.2036 Manutenção do Fundeb 40% Infantil
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 357 28.000,00
Total da Anulação: 278.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
estando convalidadas as alterações na LDO e PPA
Miracatu, 25 de novembro de 2013
Marine Mathias de Almeida Nunes
Diretora de Fazenda e Planejamento
João Amarildo Valentin da Costa
Prefeito Municipal
Justificativa do Projeto de Lei
O referido projeto de lei autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2013, por
remanejamento e excesso de arrecadação, destinado a suportar os gastos do Departamento de Educação na
aquisição de terreno para a construção de uma creche.
O Projeto de Lei deverá ser votado em Regime Especial de Urgência.
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