Prefeitura Municipal de Miracatu
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 52/13
PROJETO DE LEI Nº 042 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIRACATU O
TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO À MICROEMPRESA, À
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento jurídico diferenciado e favorecido a ser
dispensado pelos Poderes Executivo e Legislativo e, de forma geral, pela Administração Pública
Municipal, direta e indireta, aos Microempreendedores Individuais (MEI) , às Microempresas (ME)
e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170,
IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006, especialmente sobre:
I – definição de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e
Microempreendedor Individual (MEI);
II – normas para abertura e fechamento de empresas, considerando a unidade do processo
de registro e legalização de empresários e das pessoas jurídicas, bem como de registro do
Microempreendedor Individual;
III – estabelecimento prioritário de procedimento fiscalizatório de natureza orientadora.
IV – regime tributário e demais critérios fiscais municipais dispensados às Microempresas
(ME) Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI).
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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os Efeitos desta Lei, considera–se:
I – Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Federal nº 10.406/2002, que:
a) No caso das Microempresas (MEs), o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais).
b) No caso das Empresas de Pequeno Porte (EPPs), o empresário, a pessoa jurídica, ou
a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais) e igual e inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II – pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei
nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Empresário Individual caracterizado como Microempresa
(ME) que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00(sessenta mil reais).
III – Microempreendedor Individual (MEI), para efeito de aplicação de dispositivos
especiais previstos nesta Lei, o empresário individual a que se refere o art.966 da Lei Federal nº
10.406/2002 que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) optante pelo Simples Nacional, não seja impedido de optar pela sistemática
prevista no art.18-A da Lei Complementar nº 123/2006, e possua um único empregado que recebe,
exclusivamente, um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional.
Parágrafo Único: Para correta definição de Microempresa (ME), de Empresa de Pequeno
Porte (EPP) e Micro Empreendedor Individual (MEI), para estas poderem se beneficiar do
tratamento jurídico diferenciado estabelecido nesta Lei, deverão ser observados, ainda, os critérios e
demais regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o Estatuto
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Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
CAPITULO III
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 3º Na elaboração de quaisquer normas pertinentes a inscrição, alteração e
encerramento de empresas, órgãos e entidades municipais envolvidas nestes procedimentos deverão
considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Art. 4º Todos os órgãos públicos envolvidos no processo de inscrição , alteração e baixa de
empresas, além do disposto nesta Lei deverão observar as regras estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 123/2006, na Lei Federal nº 11.598/2007, e nas resoluções do Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (REDESIM), além do Decreto 58.819/2011 e Instituição Técnica 42/2011 do Corpo de
Bombeiros de São Paulo.
I – o processo de registro e inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) deverá ter
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão
da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios.
II – os requisitos de segurança sanitária, segurança da estrutura e instalações físicas da
obra, controle ambiental e prevenção contra incêndios existentes no Município, para fins de registro
e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e
uniformizados pelos órgãos envolvidos na inscrição, alteração e baixa de empresas, no âmbito de
suas competências.
III – o registro e a abertura da empresa ocorrerão independentemente da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da
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sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas
antes ou após o ato de extinção.
IV – fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou
formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas
no Município, que exceda o estrito dos requisitos pertinentes à essência do ato de inscrição,
alteração ou baixa da empresa.
Art. 5º Com o objetivo de orientar os empreendedores simplificando os procedimentos de
registro de empresas no município, a Administração Publica Municipal fica autorizada a criar a Sala
do Empreendedor, que terá finalidade de:
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-se atualizadas nos meios de comunicação oficiais.
Esta orientação deverá ser feita por meio de formulário correspondente, com informações completas
e correlatas sobre o estabelecimento e a empresa.
II – orientação sobre procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal
tributaria e cadastral dos contribuintes.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento realizarão vistorias antes do
inicio de operação do estabelecimento, podendo ser após, quando a atividade, por sua natureza,
comportar grau de risco baixo que permita esse procedimento.
Art. 7º Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, que permitirá
o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, desde que o interessado apresente o
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protocolo de solicitação da vistoria do Corpo de Bombeiros ou o requerimento de dispensa, exceto
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
Parágrafo Único: Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Poder Público
Municipal conceder Alvará de funcionamento Provisório pelo prazo de 90(noventa) dias para o
microempreendedor individual, para micro empresas e para empresas de pequeno porte.
I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária.
II – em residência do micro empreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que não gere grande circulação de
pessoas.
Art. 8º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a notificação da
fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Poder
Publico Municipal.
Art. 9º Com o objetivo de orientar, informar e simplificar os procedimentos de registro de
empresas o Município poderá implantar Central de Atendimento ao Cidadão e o serviço de
atendimento ao empreendedor.
Art. 10 Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta prévia, por
meio de requerimento verbal ou escrito, no qual deverá constar:
I – o endereço completo de seu interesse.
II – a atividade desejada e os sócios de atividades econômicas previstos na Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 1º As pesquisas prévias deverão bastar para que o usuário seja informado:
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I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido.
II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de funcionamento ,
segundo a atividade pretendia ,o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 11 Para a consecução dos seus objetivos estabelecidos nesta Seção, a Administração
Publica Municipal poderá firmar convênios com outras instituições para oferecer orientação com
relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas.
CAPITULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 12 A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário,
ambiental e de segurança, relativos aos Microempreendedores Individuais (MEIs), as
Microempresas (MEs) e as Empresas de pequeno porte (EPPs), deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento.
Art. 13 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de
verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30(trinta)
dias, sem aplicação de qualquer penalidade.
I – Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária,
o interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no
qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma
que for fixado no termo.
II – Decorridos prazos fixados no caput deste artigo ou no termo de ajuste de conduta
(TAC), sem a regularização necessária, será lavrada auto de infração com aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 14 O disposto no artigo 13, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
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tributos de competência do município.
CAPITULO V
DOS TRIBUTOS
SEÇÃO I
DO REGIME TRIBUTÁRIO DE DEMAIS CRITÉRIOS FISCAIS
Art. 15 As Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo
Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuição devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – recolherão o ISSQN com base no estabelecido na
Lei Complementar Federal nº 123/2006, conforme ainda regulamentado pelo Comitê Gestor
correspondente, vinculado ao Ministério da Fazenda, principalmente quanto à instituição e
abrangência; alíquotas e bases de cálculo; recolhimento do imposto devido.
I – A apuração e o recolhimento na forma estabelecida no caput deste artigo não exclui a
incidência do ISSQN, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais
será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos seguintes casos:
a) em relação aos serviços sujeitos a substituição tributaria ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços.
II – O disposto no caput deste artigo também não exclui a incidência de demais tributos de
competência do Município, existentes ou que vierem a serem criado, devidos na qualidade de
contribuinte ou responsável, aos quais também serão aplicadas a legislação às demais pessoas
jurídicas.
Art. 16 No caso dos serviços previstos no inciso II, parágrafo 2º do artigo 6º da Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas Microempresas (MEs) e
pelas Empresas de Pequeno Porte (EPPs), o tomador do serviço deverá reter o montante do imposto
na forma da legislação existente no Município, observado o disposto no parágrafo 1º 4º do artigo 6°
desta Lei Complementar Federal.
Art. 17 A retenção na fonte de ISS das Microempresas (MEs) ou das Empresas de Pequeno
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Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no
art.3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e deverá observar as seguintes normas:
I – a alíquota aplicável na fonte de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar Federal nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa
de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese de serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de inicio de atividades da
ME ou EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN
referente à menor alíquota prevista nos anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº
123/2006;
III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, contatando-se que houve diferença entre a
alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte
prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do inicio
de atividade em guia de recolhimento própria do Município;
IV- na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação
do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá à retenção a que se refere o
caput deste parágrafo;
V- na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de
que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos anexos III, IV e V
da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do
ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa
diferença será realizado em guia de recolhimento próprio do Município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo e sobre a receita de prestação
de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples
Nacional.
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Parágrafo único: Na hipótese de que tratam os incisos I e II do caput, a falsidade na
prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da
microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela
concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 18 A concessão pelo Município de isenção ou redução do ISSQN devido por
Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), além de promover a redução
proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido junto ao Simples Nacional, poderá ser realizada de
modo diferenciado para cada ramo de atividade.
Art. 19 O Empresário Individual considerado como MEI poderá optar pelo recolhimento
do ISSQN abrangido pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da
receita bruta por ele auferida no mês, na forma estabelecida no art.18, A da Lei Complementar
Federal nº 123/2006, principalmente, devendo ser observados os seguintes impedimentos à opção
pela sistemática de recolhimento do ISSQN fixo:
I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V constantes da Lei Complementar
Federal nº 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor do Ministério da Fazenda;
II – que possua mais de um estabelecimento;
III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
IV – que contrate empregado, salvo a exceção descrita no §1º deste artigo.
§ 1º - Poderá se enquadrar como MEI o Empresário Individual que possua um único
empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional.
§ 2º - Na vigência da opção da sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo,
não se aplicam as isenções especificas estabelecidas pelo Município para as Microempresas (ME) e
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Empresas de Pequeno Porte (EPP), que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até
R$.60.000,00 (sessenta mil reais) e, também quaisquer reduções do ISSQN ou de base de calculo.
§ 3º - O Empresário Individual considerado e enquadrado como MEI deverá observar,
ainda, as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, principalmente, seus
arts. 18-A, 18-B e 18-C.
Art. 20 Conforme estabelecido no § 3º do art.4º da Lei Complementar Federal nº
123/2006, incluído pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, ficam reduzidas a zero os valores
referentes às taxas e demais valores relativos à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e aos
demais itens relativos ao processo de registro do Micro empreendedor individual (MEI).
Art. 21 Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional,
inclusive sem utilização da rede bancaria, mediante requerimento do Município ao Comitê Gestor
do Simples Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 22 As Microempresas (MEs) ou as e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) excluídas do
Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,
às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas constantes do Código Tributário do
Município.
Art. 23 As Microempresas (MEs) ou as e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e os
Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão observar as vedações ao ingresso e os critérios
da exclusão do Simples Nacional, estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS
Art. 24 As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo
Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de
acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor do Ministério da fazenda.
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§ 1º - Os Microempreendedores Individuais (MEI) na forma estabelecida em ato do Comitê
Gestor do Ministério da fazenda farão a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do
registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensadas da emissão do documento fiscal
previsto no caput deste artigo, ressalvado as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido
Comitê.
§ 2º - As demais Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), alem do
disposto no caput deste artigo e obrigação de manter livro caixa, no qual se evidenciará sua
movimentação financeira, ficam sujeitas a outras obrigações acessórias a ser estabelecido pelo
Comitê Gestor do Ministério da fazenda, com característico nacionalmente uniforme vedado o
estabelecimento de regras unilaterais por parte do Poder Publico Municipal.
Art. 25 As Microempresas (MEs) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo
Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para registros e
controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples
Nacional do Ministério da fazenda.
Art. 26 As Microempresas (MEs) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e os
Microempreendedores Individuais (MEIs), optantes, inscritas e enquadradas no Simples Nacional,
quanto às obrigações fiscais acessórias, deverão observar as demais regras estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 123/2006 e aquelas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional do
Ministério da fazenda.
SEÇÃO III
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
Art. 27 Aplicam-se ao ISSQN devido pelas Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno
Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs), inscritas no Simples Nacional, as normas
relativas a juros de mora e multa de mora e de ofício estabelecidas na Lei Complementar Federal nº
123/2006, afastando, assim, sobre estas às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas constantes
do Código Tributário do Município.
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SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 28 Para fiscalização das Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e
dos Microempreendedores Individuais (MEIs), o Município deverá ser observar o estabelecido no
art.33 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
SEÇÃO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 29 O contencioso administrativo fiscal instaurado pelo Município, relativo ao Simples
Nacional, deverá observar o estabelecido nos arts. 39 e 40 da Lei Complementar Federal nº
123/2006.
Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio do
Estado de São Paulo para transferir a atribuição de julgamento do contencioso fiscal exclusivamente
a este.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 30 Os processos relativos aos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional serão ajuizados em face da União, restando ao Município à obrigação de prestar auxilio a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência envolvidos,
na forma disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional do Ministério da Fazenda,
devendo os creditos correspondentes ao ISSQN do Simples Nacional serem inscritos na dívida ativa
da União.
§ 1º Exclui-se do estabelecido no caput deste artigo as ações que tratarem exclusivamente
do ISSQN, a qual deverá ser proposta diretamente pelo Município por meio de sua respectiva
Procuradoria Geral.
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§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para delegação ao Município da inscrição em dívida ativa e da
correspondente cobrança judicial do ISSQN, executando, assim o disposto no caput deste artigo.
§ 3º Executa-se também do disposto no caput deste artigo os mandados de segurança
impetrados que impugnem quaisquer atos de autoridade coatoras pertencentes ao Município.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
Art. 31 Nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras do município,
deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas (MEs) e
Empresas de Pequeno Porte (EPPs) nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº
123/2006.
Parágrafo único: Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração
pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo município.
Art. 32 Para a ampliação da participação das Microempresas (MEs) e Empresas de
Pequeno Porte (EPPs), nas licitações, a administração pública municipal deverá:
I – Incluir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes para
identificar as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), indicando aquelas
sediadas no município e regionalmente, e as atividades principais e secundárias desenvolvidas por
estas, de modo a possibilitar a comunicação de abertura de processo licitatório e facilitar o
associativismo e a realização de subcontratações;
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II – disponibilizar as especificações detalhadas de bens, serviços e obras contratadas no
exercício anterior de modo a orientar e balizar as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno
Porte (EPPs), visando à participação destas nos certames licitatórios a serem realizados pela
municipalidade no exercício;
III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que
restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 33 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do
art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, sempre que possível, deverão ser preferencialmente realizadas
com Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) ou Micro Empreendedor Individual
(MEIs).
Art. 34 Exigir-se-á da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), para
habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens, serviços ou obras a
comprovação de sua condição e enquadramento como ME ou EPP.
Art. 35 A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas (MEs) e das Empresas
de Pequeno Porte (EPPs) somente será exigida para efeito de assinatura do contrato e não como
condição para sua habilitação no certame licitatório.
§ 1º As MEs e EPPs, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar a documentação exigida no edital para efeito de comprovação de regularidade fiscal.
§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do
parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
§ 3º Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior o ato final
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da comissão de licitações na fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e, nos demais
casos, o ato da comissão de licitações de julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para
regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 4º Para computar-se o prazo estabelecido no § 2º deste artigo exclui-se o dia do começo e
inclui-se o do vencimento, devendo o ato correspondente de regularização da documentação de
regularidade fiscal ser realizado dentro do horário de expediente do órgão ou entidade licitante.
§ 5º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará a preclusão
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de
21/06/1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 36 Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas
Microempresas (MEs) e das Empresas de Pequeno Porte (EPPs), sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada no certame licitatório correspondente.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será
de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 37 Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
I – A Microempresas (ME) e A Empresa de Pequeno Porte (EPP), melhor classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em
que será adjudicado em seu favor o objeto;
II – não ocorrendo à contratação da ME ou da EPP, na forma do inciso anterior, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadram na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 40
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desta Lei na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem
nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art.34, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§1º Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a ME ou a EPP melhor
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5(cinco) minutos
por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste
artigo.
§ 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova
proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante e deverá estar previsto no
instrumento convocatório, sendo válida para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital
definir.
Art. 38 As entidades públicas municipais licitantes deverão nos casos de contratações cujo
valor seja superior a R$ 80.000,00(oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de
bens, serviços e obras, a subcontratação de Micro Empresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte
(EPP) em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sob pena de desclassificação.
§1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório e em
percentual não superior a 30% (trinta por cento) do objeto total a ser licitado e contratado.
§2º As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar
indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem
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fornecidos e seus respectivos valores.
§3º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo de
30(trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente
contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízos das sanções cabíveis.
§4º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 5º Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da administração pública
municipal serão destinados diretamente às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte
(EPPs) subcontratadas.
§6º Demonstrada à inviabilidade de nova subcontratação, o órgão ou a entidade da
administração pública municipal poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada.
§7º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa
para a administração pública municipal ou apresentar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a
ser contratado.
Art. 39 A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte.
II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas
de pequeno porte;
Art. 40 Das licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal
deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
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microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de
pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na
disputa de que trata o caput.
§2º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação
da competitividade e observando-se que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do
objeto não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
§3º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor
da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o
preço do primeiro colocado.
Art.41º. Os órgãos e as entidades contratantes poderão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais).
Art. 42 Não se aplica o disposto nos arts. 36 a 38 desta Lei quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos, enquadrados como
microempresas sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas ou empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
IV – se a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos III e
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seguintes, e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Art. 43 O valor licitado por meio do disposto nos arts. 43 a 46 desta Lei não poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 44 Para fins do disposto neste Capitulo, o enquadramento como ME e EPP ocorrerá
nas condições do art.3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
CAPITULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 Serão objetivo da política municipal de associativismo o aumento de
competitividade das Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), localizadas no
Município, para sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala,
redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso a crédito e novas tecnologias.
Art. 46 A Administração Pública Municipal deverá identificar as vocações econômicas do
Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por
meio de consórcios, associações e cooperativas.
Art. 47 As demais regras e diretrizes da política de associativismo e cooperativismo do
Município serão estabelecidas por decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DO CONSÓRCIO SIMPLES
Art. 48 O Poder Executivo incentivará Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno
Porte (EPPs), a organizarem-se em consórcios, por prazo indeterminado, para realização de
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negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional,
conforme previsto no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de
associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades, bem como por meio de cooperativas.
Parágrafo único. O consórcio e associações tratadas no caput deste artigo serão compostos,
exclusivamente , por Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 O estímulo a inovação tecnológica no Município terá como objetivos o
desenvolvimento econômico e social, a eficiência das Microempresas (MEs) e Empresas de
Pequeno Porte (EPPs), e a descoberta , a utilização e a consolidação econômica de soluções
tecnológicas novas ou não tradicionais.
Art. 50 O Município poderá manter programas de estimulo à inovação para as
Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), inclusive quando estas revestirem a
forma de incubadoras , devendo as condições de acesso ao programa serem diferenciadas,
favorecidas e simplificadas, bem como amplamente divulgadas.
SEÇÃO II
DO APOIO À INOVAÇÃO
Art. 51 O Poder Público municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia e
Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos, à pesquisa
e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse local, o acompanhamento dos programas
de tecnologia desenvolvidos e a proposição de ações na área de ciência, tecnologia e inovação de
interesse do Município e vinculadas ao apoio a Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno
Porte (EPPs).
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Parágrafo único: A comissão referida no caput deste artigo será constituída por
representantes titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa
tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de
apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretarias Municipais que
o Poder Executivo Municipal indique:
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Parágrafo único. O Poder
Executivo Municipal poderá promover na data fixada no caput deste artigo, “Fórum Municipal da
Microempresa(ME) da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor
Individual(MEI)”, com a participação dos órgãos competentes e das entidades vinculadas ao setor e
aquelas envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, voltado
ao desenvolvimento e acompanhamento das políticas públicas municipais estabelecidas para o
segmento.
Art. 53 O Poder Executivo Municipal poderá elaborar cartilhas para ampla divulgação dos
benefícios e das vantagens instituídas por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos
empreendimentos informais.
Art. 54 O Poder Executivo Municipal , como forma de estimular a criação de novas
Microempresas .(MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Micro empreendedores Individuais
(MEIs) no Município e promover o seu desenvolvimento , poderá celebrar convênios com outros
órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos envolvidos ou vinculadas ao setor.
Art. 55 Os valores de referencia estabelecidos nesta Lei serão automaticamente atualizados
quando alterados estes parâmetros na Lei Complementar Federal nº 123/2006 ou por ato expedido
pelo Comitê Gestor do Simples Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 56 As eventuais despesas decorrentes de presente Lei ocorrerão por conta de dotações
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próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 05 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARIDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 042/2013
Miracatu, 05 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 042/13 –GB, que ” institui no
Município de Miracatu o tratamento diferenciado e favorecido à Microempresa, à Empresa de
Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual”.
Justificamos o encaminhamento desta matéria, visando implementar a Lei
Geral em nosso Município, com tratamento jurídico diferenciado, desburocratizando a abertura e operação
de empresas, estimulando a formalização dos microempreendedores e fortalecimento dos pequenos negócios,
tirando-os da informalidade.
Assim sendo contamos com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.