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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº
007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-PLANO DE
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I – Cargo Efetivo do Plano de Carreira e Evolução
Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, instituindo 08 (oito) cargos
de Monitor do Abrigo de Adolescentes, 03 (três) cargos para Assistente Social, 03 (três)
cargos para Psicólogo, 1 (um) cargo para Procurador Jurídico, 1 (um) cargo de Advogado,
1 (um) cargo de Nutricionista.
Parágrafo único – Fica alterado a Carga Horária para o cargo de Monitor do Abrigo
de Adolescentes, disposto no caput, para sistema de plantão de 12/36 (doze horas
trabalhadas por trinta e seis de descanso), a partir da presente data.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 5 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2012
Miracatu, 5 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 02/13 –GB, que
“dispõe sobre alteração do Quadro Geral de Cargos constante no Anexo I da Lei Complementar nº
007 de 09 de abril de 2012-Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da
Prefeitura de Miracatu.”
O referido Projeto de Lei visa adequar à criação de cargos no
Regime Estatutário, que foram extintas do Regime CLT quando da aprovação do referido Plano
de Carreira aprovado por essa Casa de Leis em 2012 e acrescentar vagas para alguns cargos
visando dar prosseguimento a convênios firmados anteriormente, no caso específico do
Departamento de Assistência Social.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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