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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 03/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
PARA O CARGO DE PROFESSOR DO
ENSINO FUNDAMENTAL NO QUADRO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERANDO A
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
004/2010, ANEXO I”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob
o nº 077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal,
alterando a Lei Complementar nº 004 de 21 de outubro de 2010, Anexo I, 8 (oito)
cargos de Professor de Ensino Fundamental, com carga horária 30 horas/semanais,
classificado na Escala de vencimentos da Tabela II, Ref. 1, Nível I, da Lei
Complementar nº 005/2011.
Parágrafo Único – Os cargos de que tratam este artigo, são de provimento efetivo,
Regime Estatutário, na forma prevista na Lei Complementar nº 001 de 12 de Janeiro de
2010 – Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de
Miracatu.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão
dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 5 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2013
Miracatu, 05 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Estamos encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 01/13, que
“dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Ensino Fundamental no Quadro do
Magistério Municipal ”.
O referido Projeto de Lei Complementar criam 08 (oito) cargos de
Professor do Ensino Fundamental, no quadro de Pessoal do Magistério Municipal,
considerando a necessidade em complementar o quadro de docentes para ocupar as
vagas das salas livres para o Ensino Fundamental.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu - SP
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