PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Tramita na Câmara sob nº 53/13
PROJETO DE LEI Nº 43 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL NO
MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE
CRECHE ESCOLA”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Miracatu por intermédio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Sr. Marcos Oliveira Gutierrez, brasileiro,
divorciado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 15.969.502-SSP/SP, CPF nº 086.804.888-79,
situado neste Município, que será destinado para construção de uma Creche Escola, de acordo com
o disposto no art. 50, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
“Um lote de terras, designado sob n° 3B-B (três-B-B), da Quadra “O”, do
denominado “JARDIM MIRACATU”, situado na Rua Kahei Nakamura, zona urbana desta cidade e
comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, localizado entre uma distância de 43,00 m. (quarenta e
três metros) e 100,00 m. (cem metros), da esquina com a Avenida da Saudade, com as seguintes
medidas e confrontações:- Frente para a referida Rua Kahei Nakamura, medindo 57,00 m
(cinquenta e sete metros); do lado direito, quem da referida Rua Kahei Nakamura olha para o
imóvel, mede 40,00 m. (quarenta metros), dividindo-se com os lotes n°s 13 (treze), 14 (quatorze) e
15 (quinze) da Quadra “O”, do loteamento denominado JARDIM MIRACATU; do lado esquerdo,
mede 40,00 m. (quarenta metros), dividindo-se com a outra parte desse mesmo imóvel, designado
como lote n° 3-B-A (três-B-A); e nos fundos, mede 57,00 m. (cinquenta e sete metros), dividindo-se
com o lote n° 3-A (três-A), encerrando-se a área de 2.280 M² (dois mil, duzentos e oitenta metros
quadrados), tendo o formato retangular”.
§ 2º O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Miracatu sob a matrícula de nº 11.053, no livro 2 às folhas 01 e cadastrado
na Prefeitura de Miracatu sob nº 01.001.043.0403.001.
Art. 2º Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará ao proprietário a
importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação corresponde ao valor de imóvel praticado no
mercado, conforme comprova laudo de avaliação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta meta de investimento encontra-se previsto no Plano Plurianual e na Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
de Diretrizes Orçamentária cuja unidade orçamentária é:
01.08.00-Deptº de Educação
01.08.06-FUNDEB
12.3610005.2036-Manutenção do FUNDEB 40% Infantil
4.4.90.61.00 – Aquisição de Bens Imóveis
Ficha de Despesa: 564
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 12 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem nº 043/2013
Miracatu, 11 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 043/13 – GB, que “autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir imóvel no Município para construção de Creche Escola”.
Justificamos o encaminhamento da matéria tendo em vista que a Prefeitura assinou Termo de
Adesão ao Programa Ação Educacional/Estado/Município/Educação Infantil, com o objetivo da
construção de uma Creche Escola em nosso Município e os terrenos apresentados pela
municipalidade não atendiam as especificações necessárias exigidas pela municipalidade, assim
sendo esta Administração Municipal entendeu que há necessidade na aquisição do terreno.
Desta forma, contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e aprovação do
referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Tramita na Câmara sob nº 53/13
PROJETO DE LEI Nº 43 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL NO
MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE
CRECHE ESCOLA”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Miracatu por intermédio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Sr. Marcos Oliveira Gutierrez, brasileiro,
divorciado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 15.969.502-SSP/SP, CPF nº 086.804.888-79,
situado neste Município, que será destinado para construção de uma Creche Escola, de acordo com
o disposto no art. 50, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
“Um lote de terras, designado sob n° 3B-B (três-B-B), da Quadra “O”, do
denominado “JARDIM MIRACATU”, situado na Rua Kahei Nakamura, zona urbana desta cidade e
comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, localizado entre uma distância de 43,00 m. (quarenta e
três metros) e 100,00 m. (cem metros), da esquina com a Avenida da Saudade, com as seguintes
medidas e confrontações:- Frente para a referida Rua Kahei Nakamura, medindo 57,00 m
(cinquenta e sete metros); do lado direito, quem da referida Rua Kahei Nakamura olha para o
imóvel, mede 40,00 m. (quarenta metros), dividindo-se com os lotes n°s 13 (treze), 14 (quatorze) e
15 (quinze) da Quadra “O”, do loteamento denominado JARDIM MIRACATU; do lado esquerdo,
mede 40,00 m. (quarenta metros), dividindo-se com a outra parte desse mesmo imóvel, designado
como lote n° 3-B-A (três-B-A); e nos fundos, mede 57,00 m. (cinquenta e sete metros), dividindo-se
com o lote n° 3-A (três-A), encerrando-se a área de 2.280 M² (dois mil, duzentos e oitenta metros
quadrados), tendo o formato retangular”.
§ 2º O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Miracatu sob a matrícula de nº 11.053, no livro 2 às folhas 01 e cadastrado
na Prefeitura de Miracatu sob nº 01.001.043.0403.001.
Art. 2º Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará ao proprietário a
importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação corresponde ao valor de imóvel praticado no
mercado, conforme comprova laudo de avaliação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta meta de investimento encontra-se previsto no Plano Plurianual e na Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
de Diretrizes Orçamentária cuja unidade orçamentária é:
01.08.00-Deptº de Educação
01.08.06-FUNDEB
12.3610005.2036-Manutenção do FUNDEB 40% Infantil
4.4.90.61.00 – Aquisição de Bens Imóveis
Ficha de Despesa: 564
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 12 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem nº 043/2013
Miracatu, 11 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 043/13 – GB, que “autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir imóvel no Município para construção de Creche Escola”.
Justificamos o encaminhamento da matéria tendo em vista que a Prefeitura assinou Termo de
Adesão ao Programa Ação Educacional/Estado/Município/Educação Infantil, com o objetivo da
construção de uma Creche Escola em nosso Município e os terrenos apresentados pela
municipalidade não atendiam as especificações necessárias exigidas pela municipalidade, assim
sendo esta Administração Municipal entendeu que há necessidade na aquisição do terreno.
Desta forma, contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e aprovação do
referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu/SP