PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 54/13
PROJETO DE LEI Nº 44 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
70.900,00 (Setenta Mil e Novecentos Reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2034 Manut. do Ensino 60% Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 331 32.000,00
01.03.00 Depto. Municipal de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Depto. Municipal de Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 36 2.000,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão do SUS
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 136 12.200,00
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe da Saúde da Família
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 158 7.000,00
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 204 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 212 5.000,00
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 367 5.700,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440011.2003 Manut. do Fundo Municipal Assist. Social
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. 108 2.000,00
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Total da Suplementação: 70.900,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá como recurso as anulações das fichas abaixo, bem
como o excesso de arrecadação da ficha 70, por R$ 4.000,00.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manut. do Fundeb 40% Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo 324 5.700,00
12.3610005.2035 Manut. do Ensino 60% Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 338 8.500,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 343 3.400,00
12.3650005.2036 Manutenção do Fundeb 40% Infantil
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 345 14.400,00
01.03.00 Departamento de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.30.00 Material de Consumo 39 2.000,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2410003.2004 Manut. das Atividades do Idoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo 68 2.000,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão do SUS
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo 134 200,00
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 142 5.000,00
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 156 3.000,00
10.3010004.2011 Manutenção da Equip. Saúde Família
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 164 2.000,00
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 199 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 206 5.000,00
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.30.00 Material de Consumo 365 900,00
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 372 4.800,00
01.10.00 Depto. Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto. Municipal de Obras e Serviços
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P.J. 415 5.000,00
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Total da Anulação: 66.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 12 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 044/2013
Miracatu, 12 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 044/13 – GB, que “autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar abertura de crédito adicional suplementar”.
Justificamos o encaminhamento da matéria tendo em vista que a Prefeitura necessita suprir a
folha para pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos funcionários da municipalidade.
Desta forma, contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e aprovação do
referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu/SP