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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 55/13
PROJETO DE LEI Nº 045 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, dotação orçamentária com abertura de
Crédito Especial, no valor de R$ 799.120,00(Setecentos e noventa e nove mil, cento e vinte
reais), destinadas a reforçar o orçamento do Departamento Municipal de Educação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.3610005.2014 Manut. do Ensino Fundamental D.R
3.3.90.30.00 Material de Consumo 01.110.000
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.3650005.2017 Manut. do Ensino Infantil D.R
3.3.90.30.00 Material de Consumo 01.110.00000
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.3610005.2014 Manut. do Ensino Fundamental D.R
454.000,00
127.120,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 01.110.000 218.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
799.120,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ,ocorreram por conta
de Excesso de Arrecadação da receita do ICMS no valor de R$ 11.000,00(onze mil reais), e
para as demais fichas por Anulação total/parcial das dotações abaixo:
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.3610005.2014 Manut. do Ensino Fundamental FICHA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 276 352.900,00
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12.3650005.2015 Manut. do Transporte
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 563 228.220,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01-10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Publicas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 415 173.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Infra Instalações 419 28.000,00
15.4520002.2024 Manutenção do Terminal Rodoviário
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 440 6.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 788.120,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 16 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 045/2013
Miracatu, 16 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 045/13 – GB, que “dispõe sobre a criação e alteração
de dotação orçamentária com abertura de crédito especial”.
A suplementação visa atender ao pedido do Deptº de Educação, considerando que em
2014 as aulas terão início no mês de Janeiro e para não prejudicar o ano letivo será necessário
adquirir Materiais Escolares para atender os alunos da rede Municipal.
Ressaltamos que no corrente exercício não constou nas peças orçamentárias a previsão
para aquisição de material de consumo na Manutenção do Ensino Fundamental e Ensino
Infantil com recursos próprios
Desta forma, contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e aprovação do
referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu/SP
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