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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 56/13
PROJETO DE LEI Nº 046 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) , destinado a reforçar a seguinte
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 204 50.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. 210 70.000,00
Total da Suplementação: 120.000,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá como recurso a anulação da ficha
abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 199 120.000,00
Total da Anulação: 120.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA
Miracatu, 16 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Mensagem nº 046/2013
Miracatu, 16 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 046/13 – GB, que “dispõe sobre a criação e
alteração de dotação orçamentária com abertura de crédito especial”.
O presente projeto visa a abertura de crédito adicional suplementar para fazer
frente as despesas de rescisão contratual de médicos temporários, bem como suprir o
pagamento de médicos via RPA.
Desta forma, contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu/SP
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