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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 57/13
PROJETO DE LEI N° 47 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.712 DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2013”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.712/2013, suprimindo os Parágrafos
primeiro e segundo do artigo 4º da referida Lei e o artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 5º A locação do imóvel e/ou contratação de hotel ou pousada, ficará sob a
responsabilidade direta do médico participante, de acordo com o estabelecido para
execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 18 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
Mensagem nº 47/2013
Miracatu, 18 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 47/13 –GB, que “dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 1.712/2013”.
Em razão da destinação de profissional Médico a nosso Município derivado do
Programa Federal Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial
n° 1.369, de 08.07.2013, cumpre ao Município como contrapartida custear alimentação e
moradia do Médico, sendo sua remuneração paga pelo Governo Federal, assim sendo
justificamos o encaminhamento da matéria visando cumprir os termos da Portaria citada e
como contrapartida o Município subsidiará referidas despesas.
São essas Senhor Presidente e nobres Vereadores, as razões que nos levam a propor
o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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