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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR COM A SABESP CONVENIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO
native_id886

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-29 Parecer contrário da comissão — Reunião da Comissão nesta data
2014-12-10 Parecer contrário da comissão — Segue para a Comissão de Serviços Publicos
2014-12-02 Oferecidas Informações — Aguarda reunião da COF
2014-03-18 Requeridas informações — Aguarda informações do Ofício 100/14
2014-03-14 Requeridas informações — Solicitado informações pela COF
2014-02-28 Parecer favorável da comissão — Eviado à Comissão de Orçamento
2014-02-18 Aguardando emissão de parecer — Recebida a minuta do Convenio
2014-02-04 Aguardando emissão de parecer — Solicitado minuta de convênio a Prefeitura
2014-01-27 Proposição apresentada em Plenário — Despachada às Comissões
2014-01-23 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura na 1ª Sessão Ordinária
2014-01-13 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ASSINAR COM A 
COMPANHIA DE SANEAMENTO 
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO –
SABESP – CONVÊNIO PARA A 
EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO 
DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a assinar Convênio e/ou Termos Aditivos 
para a execução, pela Prefeitura, dois serviços de reposição de pavimentação do leito 
carroçável e/ou dos passeios por danos ocasionados pela SABESP decorrentes dos 
trabalhos de implantação, manutenção e ampliação das redes de água e/ou esgotos e 
serviços correlatos. 
 
Art. 2º As condições de realização dos serviços autorizados por esta Lei, estarão 
estabelecidos no Convênio a ser assinado entre as partes. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
 
 
 Miracatu, 13 de janeiro de 2014. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem nº 001/2014 
Miracatu, 13 de janeiro de 2014. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 001/14 –GB, que “ Autoriza o Executivo 
Municipal a assinar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo￾SABESP-Convênio para a execução de obras de reposição de pavimentação no 
Município”. 
 
Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto para 
apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP.

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