materia nº 2/2014

 PROJETO DE LEI Nº 2/14 
Torna obrigatória a instalação de 
câmeras de vídeo nas fachadas 
externas das instituições bancárias. 
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nas fachadas 
externas das instituições bancárias existentes no Município de 
Miracatu, para fins de monitoramento e registro da movimentação 
de pessoas defronte a esses estabelecimentos, durante todo o 
dia. 
Art. 2º - Serão instaladas, no mínimo, três câmeras de vídeo em cada 
estabelecimento bancário. 
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator 
às seguintes punições: 
I. Advertência; 
II. Multa; 
III. Suspensão do alvará de funcionamento, após certo período 
de reincidência. 
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo editar norma disciplinadora 
quanto à fiscalização, bem como fixar o valor da multa e a quantidade 
de dias do período que caracteriza reincidência por descumprimento 
desta Lei . 
Art. 4º - As agências bancárias têm o prazo de noventa dias, a contar da 
data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio 
 Em 21 de janeiro de 2014 
EDER CLAYTON DE SOUZA SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
 Vereador Vereadora 
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Vereador Vereador 
 JUSTIFICATIVA 
Em alguns municípios, para se evitar o crescente numero de ocorrências de 
furto e roubo na saída dos estabelecimentos bancários, estão sendo 
implantadas câmeras de vídeos como instrumento para reprimir esta 
modalidade de crime. 
Ao entrar em uma agência bancária, o cidadão fica focado em resolver suas 
demandas nessa instituição e, quando menos espera é atacado na saída porque 
já estava sendo examinado desde sua entrada na agência. Ou seja, o meliante 
premeditadamente acompanha toda a rotina do cliente, surpreendendo-o no 
trajeto de retorno aos seus carros, ou ao transporte coletivo, ou às suas 
residências. 
A câmera registraria as imagens das imediações das agencias, possibilitando a 
identificação dos meliantes ou inibindo tal conduta, se este perceber que seus 
atos estão sendo gravados. 
Embora em nossa cidade esse tipo de delito é pequena, achamos por bem a 
implantação das câmeras como medida preventiva de segurança. Assim mesmo 
que os meliantes identifiquem e abordem potenciais vítimas, haverá a 
possibilidade de identificar e deter potenciais criminosos. 
Por fim, conhecedores que somos dos grandes lucros que as instituições 
bancárias usufruem no seu dia a dia, nada mais justo que cobremos das 
mesmas a obrigação de investirem em mais segurança para os trabalhadores, 
que ficam vulneráveis e para os clientes. 
 EDER CLAYTON DE SOUZA 
 Vereador