materia nº 3/2014

 Projeto de Lei nº 03/14 
Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores e aos subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal
Art. 1° - Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 5,56% (cinco inteiros e 
cinquenta e seis centésimos por cento), nos vencimentos dos servidores 
municipais da Câmara Municipal de Miracatu e nos subsídios dos Senhores 
Vereadores e do Presidente da Câmara, correspondente a inflação acumulada 
no período de janeiro a dezembro de 2013, medida pela variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e apurada pelo IBGE. 
Parágrafo único – A revisão concedida pela presente Lei é 
extensiva aos servidores aposentados. 
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal e do 
subsídio dos Agentes Políticos passam a apresentar os seguintes valores: 
PADRÃO VALOR
01 821,26 
02 886,70 
03 1.266,72 
04 1.504,56 
05 2.015,14 
06 2.285,37 
07 3.261,80 
08 4.034,50 
09 4.272,01 
10 4.498,97 
Agente Político VALOR
Vereador 4.222,40 
Presidente 5.805,80 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
dos recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - As presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 22 de janeiro de 2014. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Eder Clayton de Souza 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A compreensão da leitura da redação do art. 1º justifica por si o presente 
projeto, cujo objetivo não é outro se não de conceder a atualização monetária 
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos 
Senhores Vereadores.