texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato) camarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
Indicação nº 29/14
Alteração na Lei Complementar nº 06/12
Considerando que a Promotoria de Justiça de Miracatu,
por meio do Ofício 50/14, RECOMENDOU a retificação da redação do inciso
XI do artigo 142 do Estatuto dos Servidores Públicos de Miracatu;
Considerando que tal medida visa instruir os autos do
Inquérito Civil nº 14.0336.0000475/2013-9 que apurou possível fornecimento
de bens pela empresa individual de Idinei Lopes Nunes, servidor publico da
Prefeitura, à Câmara Municipal;
Considerando que a alteração da referida lei, por tratar-se
de Regime Jurídico dos servidores municipais, é de iniciativa privativa do
Executivo Municipal;
INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal que envie Projeto
de Lei à Câmara Municipal, visando a alteração da redação do inciso XI do
artigo 142 da Lei Complementar nº 06/12, a fim de deixá-lo em consonância
com as legislações vigentes no país que versam sobre a matéria.
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
ed Sala Vereador Rubens Florêncio.
adiado ir a Em 03 de fevereiro de 2014.
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho José Fq
Presidente | Edo ud 34 IN
j
Lily
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
o 027 02/14 |
Suéli Tiemi Tanaka de Matos <Eder Ena de Souza
j º Secretário 2º Secretário
à Miracatu
Proposição recebida 6, registrada
sin “BY SY A
ENCAMINHE-SE [rara Municiual de
Em D2. 108. [US Est
open original →