PROJETO DE LEI Nº 04 /2014
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Conscientização e
Distribuição de Sementes e Mudas de
Crotalária para o Combate à Dengue
no âmbito do Município de Miracatu e
dá outras providências
Artigo 1º- Fica instituído o “Programa de Conscientização e
Distribuição de Sementes e mudas de Crotalária para o Combate à
Dengue” no âmbito do Município de Miracatu.
Artigo 2º- O Poder Executivo realizará a distribuição e utilização da
Semente de Crotalária e suas mudas, com vistas a combater a
disseminação do Aedes Aegypti – mosquito causador da dengue no
município.
Artigo 3º- O Programa instituído por esta lei tem como objetivo a
implantação pelo Poder Público, em suas diferentes esferas e por seus
órgãos, de medidas preventivas e efetivas com vistas à consecução de
sua finalidade precípua que é a erradicação do mosquito causador da
dengue.
§ 1º- As medidas preventivas consistem:
1. na implantação de campanhas educativas que tenham por
objetivo instruir sobre a utilização das sementes e mudas de
Crotalária;
2. na destinação de agentes comunitários de saúde e de agentes de
combate a endemias, devidamente habilitados nos termos da
Lei Federal nº 1.350/2006, para desempenhar suas funções e
realizar visitas em estabelecimentos e instituições de natureza
pública e privada, em número e frequência compatíveis com as
dimensões e quantidade de usuários.
§ 2º- As medidas efetivas serão implantadas na seguinte
conformidade:
1. na distribuição à população de sementes e mudas de Crotalária
Juncea, popularmente conhecida por Crotalária;
2. no registro da quantidade de sementes e mudas distribuídas e
dos respectivos locais em que as distribuições se deram.
3. a referida distribuição poderá ser intensificada quando
observado em comunidades ou regiões, casos da doença, com o
objetivo de impedir a disseminação e que eventual epidemia se
torne surto.
Artigo 4º- Para os efeitos desta lei entende-se por:
I- “Epidemia de Dengue”: a incidência, em curto período de
tempo, de grande número de casos da doença, na forma
simples ou hemorrágica;
II- “Surto de Dengue”: grande desequilíbrio que propicia o
surgimento de um agente causador capaz de produzir
mutações incontroláveis.
Artigo 5º- A população visitada pelos agentes públicos deverá ser
orientada sobre:
I- as propriedades da Semente e mudas de Crotalária, seu
desenvolvimento e a atração da Libélula – maior predador
do Aedes Aegypti;
II- a possibilidade do plantio em vasos, floreiras e jardins de
residências e demais propriedades privadas e nas áreas
públicas;
III- o estímulo à reflexão sobre o trato sanitário com o habitat
evitando o acúmulo desnecessário de água parada.
Parágrafo único- Nos casos descritos no inciso I deste artigo, a
eficiência do vegetal Crotalária é cientificamente comprovada como
arma biológica no combate ao Aedes Aegypti – mosquito causador da
dengue.
Artigo 6º- As visitas referidas no artigo 3º, § 1º e 2º, serão realizadas
nos seguintes estabelecimentos:
I- estabelecimentos de ensino;
II- instituições hospitalares;
III- instituições pias, filantrópicas e religiosas;
IV- demais órgãos públicos; e
V- empresas públicas e privadas.
Artigo 7º- As atividades voltadas à reflexão sobre o trato sanitário
com o habitat consistem na conscientização da população sobre como
conter o desenvolvimento e a proliferação do Aedes Aegypti, junto às
famílias e comunidades, além dos estabelecimentos elencados no
artigo anterior.
Artigo 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 04 de fevereiro de 2014.
Josue Afonso dos Santos Junior
Ver. Junior Baiano
JUSTIFICATIVA
Esta proposta objetiva sensibilizar o Chefe do Executivo, para
que elabore estudos e tome urgentes providências no sentido de possibilitar a
implantação do “Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de
Crotalária” para combater o Aedes Aegypti, mosquito causador da dengue no
Estado de São Paulo.
Crotalária Juncea é uma planta leguminosa anual de verão,
geralmente usada para adubação verde e controle de nematóides, que pode ser
utilizada com grande eficácia, como arma biológica no combate à dengue.
É considerada a leguminosa mais eficiente na redução da
população da maior parte dos nematóides nos solos, atraindo as libélulas, insetos
estes voadores, que se alimentam das larvas e adultos do Aedes Aegypti.
Destaca-se também pela capacidade de fixação biológica de
nitrogênio atmosférico e produção de massa verde e, devido ao seu porte médio,
pode ser utilizada nas entrelinhas de culturas perenes sem prejudicar o trânsito de
máquinas ou pessoas.
Com o plantio da Crotalária em terrenos baldios, quintais,
jardins, vasos e inclusive nas margens dos rios, ela exercerá atração da libélula
que põe seus ovos em água parada e limpa, da mesma maneira que o Aedes
Aegypti, agindo como um predador natural. Com ambas no mesmo habitat, a
ampliação do controle sobre a transmissão da dengue será uma consequência
lógica, pela diminuição em curto prazo e o fim do inseto transmissor a médio
lapso de tempo.
É sabido que alguns municípios do Estado de São Paulo a
exemplo de Matão, após apontar 831 (oitocentos e trinta e um) casos de dengue
adotou o Programa de Plantação da Crotalária, sendo, imediatamente seguido por
Rincão, impedindo comprovadamente a proliferação desse mal, conforme
recentemente constatado.
Cumpre ressaltar que o custo médio de 20 (vinte) quilos de
semente de Crotalária é de R$ 189,85 (cento oitenta e nove reais oitenta e cinco
centavos); e que cada 50 (cinquenta) gramas da referida semente é suficiente para
plantar mais de 100 (cem) pés, não poluindo o ambiente, ao contrário,
embelezando-o.
Importante frisar, ainda, que o município de Sorriso no Mato
Grosso em 2010 registrou 400 (quatrocentos) casos de dengue, sendo um deles
fatal. Porém, após instituir o Programa de Plantação da Crotalária, para essa
finalidade, fechou o exercício de 2011 com nenhum caso de dengue entre seus
munícipes.
É claro que o plantio da Crotalária não dispensará,
secundariamente, os cuidados de cada morador com o seu ambiente doméstico e
do governo local com os espaços públicos, mas é a principal medida a ser adotada
e, ao mesmo tempo, ambientalmente adequada. Ademais, nos fornecerá a beleza
das flores e das libélulas nos nossos jardins, vasos, quintais, terrenos baldios
privados e públicos.
Cremos que essa medida, de saúde pública nacional e de
inegável interesse sanitário e social, muito fácil de ser implantada, com gastos
irrisórios aos cofres públicos, será aplaudida pela população, ávida, há anos, por
aniquilar esse nefasto Aedes Aegypti de nosso ambiente.
Aqui em Miracatu, não pretendemos que mais mortes ocorram
para que só então medidas efetivas nesse sentido sejam tomadas, principalmente
sabendo que na Crotalária há a esperança de exterminação desse maléfico inseto,
como ocorreu em vários municípios do Brasil, a exemplo dos acima citados.
Precisamos tomar urgentes providências, para impedir que mais
óbitos sejam constatados em razão da Dengue!
As últimas notícias veiculadas na mídia nos dão conta de que
esse mosquito voltou a atacar, em ambientes de diversos tipos, mostrando-se cada
vez mais resistentes, necessitando de um predador mais eficaz que ele e
fulminante: a libélula!
Na tentativa de combater esse mal, até hoje incontrolável, esta
proposta busca, através de três enfoques: 1º- de educação; 2º- de prevenção e 3º
de combate ostensivo, permanente e barato, exterminando definitivamente o
Aedes Aegyipti, que tanto põe em risco a vida e a saúde das pessoas.
Através de regulamento o Poder Executivo disporá sobre a
atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias,
bem como a possibilidade de distribuição de cartilhas elucidativas sobre o
mosquito da dengue e seu exterminador natural – a libélula – atraída em
quantidade pela Crotalária.
Contamos com o beneplácito dos nobres pares para a urgente
aprovação deste projeto, uma vez que foi apresentado como um instrumento de
fácil solução por nossos representados, cientistas e engenheiros agrônomos, em
favor da vida.
Vereador Junior Baiano