PROJETO DE LEI nº 05/2014
Dispõe sobre a Implantação do Programa
de Desenvolvimento da Piscicultura e da
realização da Feira do Produtor Rural de
Miracatu e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Piscicultura e a realização
da Feira do Produtor Rural do Município de Miracatu.
Art. 2º A gestão do Programa de Piscicultura e a realização da Feira do Produtor
Rural, que será realizada semanalmente em um diferente distrito do município
de Miracatu, terá a sua fiscalização e a organização sob a responsabilidade da
Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - oferecer uma fonte alternativa de renda ao produtor rural, fixando-o no
campo;
II - incentivar o aumento da produção de peixes, fornecendo proteína de alto
valor biológico para o consumo familiar;
III – mapear e aproveitar o potencial hídrico do Município;
IV - incentivar o aumento da produção de peixes, para venda em pesque-pague,
feiras livres, feira do produtor rural, centros atacadistas e para o mercado
varejista e outros eventos;
V - organizar, desenvolver e incentivar a atividade;
VI – Promover a Feira do Produtor Rural vinculado a agricultura familiar.
Art. 4º A participação no Programa de Desenvolvimento da Piscicultura é
restrita aos produtores rurais, que preencham, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural do Departamento
de Agricultura e Meio Ambiente de Miracatu;
II – não possuir débitos fiscais com a municipalidade;
III - preencher formulário de inscrição específico do Programa para solicitação
de acompanhamento técnico e para recebimento de alevinos;
IV - seguir as orientações determinadas pelo Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
V – Participar das palestras, cursos e seminários que tenham por objetivo o
fomento e a capacitação;
V - atender à legislação ambiental vigente.
Parágrafo Único - Entende-se por produtor rural, pela presente lei, qualquer
indivíduo que exerça ou pretenda exercer a atividade de piscicultura, tanto para
fins de subsistência como para atividades comerciais.
Art. 5º Conforme a demanda do Programa, o Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente poderá restringir o acesso ao mesmo, através de
mecanismos legais, como a exigência de apresentação da DAP - Declaração de
Aptidão ao Pronaf.
Art. 6º O Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
responsabilizar-se-á pela compra de alevinos (Tilápia nilótica, Tambaqui,
Tambacu, Pirarucu, Carpa capim, Carpa cabeça grande, Carpa prateada) através
do credenciamento de unidades produtoras de alevinos, licitação, ou outro
mecanismo legal, para a distribuição objeto do Programa, o qual obedecerá os
recursos disponíveis para tanto.
Parágrafo Único - Para que o produtor rural possa receber os alevinos do
Programa, antes de cada povoamento os proprietários rurais dos viveiros
deverão tratar, isto é, ficarão totalmente secos, retirados os peixes
remanescentes e desinfetados e adubados.
Art. 8º O atendimento técnico, para avaliação das condições do tanque, será de
acordo com a data de inscrição dos interessados.
Art. 9º Serão usados como base de cálculo para a distribuição dos alevinos a
quantia de 01 (um) alevino por m² de lâmina d`água, do(s) tanque(s) seco(s), ou
100 alevinos por metro cubico quando a produção for em tanque rede.
§ 1º A base de cálculo poderá ser de até 2 (dois) alevinos por m² de lâmina
d`água, se as condições de renovação da água, manejo e nutrição forem
plenamente atendidas.
§ 2º O limite será de 10.000 (dez mil) alevinos por propriedade, independente
do número de alevinos por m² de lâmina d`água ou tanque rede.
Art. 10. A entrega dos alevinos, quando adquiridos através de licitação, deverá
ser realizada por somente uma empresa, devido a tolerância de atraso ser de,
no máximo, trinta minutos.
Parágrafo Único - A entrega dos alevinos, quando adquiridos através do
credenciamento de unidades produtoras, poderão ser entregues ao longo do
ano, conforme programa de execução.
Art. 11. A entrega dos alevinos será feita em data, local e hora a serem definidos
pela Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 12. Os beneficiados com o Programa, deverão comunicar ao Departamento
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no momento do recebimento dos
alevinos, quanto a eventuais diferenças na quantidade, e em até 72 horas,
quanto a eventuais diferenças na qualidade dos alevinos recebidos.
Art. 13. Os beneficiados com o Programa, receberão assistência técnica do
Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que poderá contratar
empresa especializada no cultivo de pescados para dar assistência aos
produtores rurais.
Art. 14. Como forma de escoamento da produção, fica criada a Feira do
Produtor Rural, que acontecerá semanalmente, em um diferente distrito do
município.
§ 1º As inscrições para a Feira do Produtor Rural, iniciam-se no primeiro dia útil
do ano, e encerram-se 30 (trinta) dias antes do início da Semana Santa.
§ 2º Em todos os pontos de comercialização, a Feira do Produtor deverá iniciar
às 13 horas e encerrar as suas atividades as 22 horas.
§ 3º O produtor deverá chegar no local designado com, pelo menos, 2 (duas)
horas de antecedência ao horário estabelecido.
§ 4º Para cada meia hora de atraso, o produtor deverá doar 5 (cinco) quilos de
peixes vivos para entidades beneficentes, até o limite de 30 (trinta) quilos, por
dia de atraso.
§ 5º As inscrições das entidades beneficentes, a serem contempladas com as
doações de peixes vivos, iniciam-se no primeiro dia útil do ano, sendo atendidas
por ordem de inscrição.
§ 6º O produtor fará a doação diretamente à entidade a ser beneficiada, na
presença de um servidor efetivo do Departamento Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, e será formalizada mediante Termo de Doação.
§ 7º O produtor que não comparecer ao evento, fica sujeito ao pagamento de
multa a ser fixada por Decreto pelo Poder Executivo quando da regulamentação
da presente lei.
Art. 15. Para participar da Feira do Peixe Vivo, o produtor deverá disponibilizar,
no mínimo, 500 (quinhentos) quilos de peixes para comercialização.
Art. 16. Cada produtor, a título de contribuição, deverá doar, para o Banco de
Alimentos do Município, pelo menos 5 quilos de peixes vivos, a ser formalizado
mediante termo de doação.
Art. 17. O preço relativo ao fornecimento de alevinos, descritos no art. 6º, para
pagamento pelo produtor, será definido em até 50% (cinquenta por cento) do
valor de mercado.
Art. 19. A cobrança e o pagamento será através de boleto bancário, emitido pela
Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em favor do
Município.
Art. 20. O pagamento pelos alevinos, será através do DAM - Documento de
Arrecadação Municipal, padrão ou outro similar, emitido e retirado no
Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 21. O valor a ser cobrado será único, independente da espécie a ser
fornecida.
Art. 22. O produtor deverá apresentar o boleto bancário quitado, para a retirada
dos alevinos.
Art. 23. Caso o produtor desista do recebimento dos alevinos e não efetue o
pagamento do boleto bancário, ficará impossibilitado de participar dos
programas realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
durante todo o ano subsequente, sendo que está penalidade não se aplica ao
fornecimento de vacinas contra raiva e febre aftosa, do Programa de Sanidade
Animal.
Art. 24. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa
de Piscicultura, deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.
Art. 25. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua
publicação.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 04 de fevereiro de 2014.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI
O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA PISCICULTURA E A FEIRA
DO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei dispõe sobre a instituição do Programa de Valorização
da Piscicultura e a Feira do Produtor Rural, vinculados a agricultura familiar,
que pretende dar formalidade institucional para revitalizar e fortalecer a
agricultura familiar no município e o desenvolvimento do agrobusiness,
estimulando a sua diversificação, organizando e promovendo a revitalização das
unidades de produção de peixes em nosso município.
Nosso município sempre teve uma importante presença na piscicultura, nossa
geografia acidentada, e o encontro de morro e encostas, favorece o
represamento de aguas limpas e de qualidade para a produção de peixes em
regime intensivo. Nosso município sempre teve uma boa presença no mercado
produtor de pescados e no apogeu produtivo, chegou a ter 204 propriedades
rurais produzindo pescados para abastecer o mercado local, regional e nacional.
Miracatu é a porta de entrada para o Vale do Ribeira, possui uma área territorial
com cursos d’água de qualidade e muitas áreas planas que propiciam a
construção de tanques escavados para a produção de peixes.
No município existem diversas propriedades rurais que possuem mais de 400
hectares de lamina d’água, que poderiam estar produzindo peixes, gerando
emprego e renda, se tivéssemos uma política clara de apoio e valorização da
piscicultura. Esses proprietários rurais, poderiam utilizar as suas áreas para,
além da produção de pescados, estimular o turismo rural, com o incremento da
oferta de alimentos in natura (pescados) e hortifrútis que poderão ser
comercializados diretamente para os turistas.
Além dessa iniciativa, nosso município com a instituição do Programa de
Valorização da Piscicultura poderá estimular o desenvolvimento agrário por
meio da realização da Feira do Produtor Rural, que poderá acontecer
semanalmente em um diferente distrito do município de Miracatu. A matéria
pretende, de forma muito simples, regulamentar e estabelecer os critérios de
participação dos produtores rurais no programa, oferecer uma alternativa de
renda ao produtor, fixando-o no campo e incentivando o aumento do consumo
de alimentos saudáveis e proteína de alto valor biológico para o consumo
familiar, aproveitamento do potencial hídrico do nosso município e incentivar a
reabertura das propriedades rurais para o incremento produtivo de peixes. Com
estas iniciativas, estimamos que a Feira do Produtor Rural com a
comercialização do Peixe Vivo, poderá comercializar mais de 1 tonelada de
peixes por semana.
Aqui vale ressaltar que a feira livre é um ponto tradicional onde as famílias se
encontram, onde vendem os seus produtos e os comerciantes locais, criam uma
relação de identidade com o consumidor, criando assim, uma espaço de
convivência social saudável e desejável em nosso município. A Feira do Produtor
Rural cumprirá este importante papel social e dará ainda, a oportunidade para
que a nossa população possa escolher e consumir alimentos saudáveis,
produzidos localmente, o que proporcionará a circulação de renda em nosso
município.
A feira do produtor se tornará um elemento de elevação de renda para os
produtores rurais vinculados a agricultura familiar e dará a oportunidade para o
fortalecimento dos elos de uma cadeia produtiva que muito precisa de incentivo
em nosso município. A Feira do Produtor Rural, comercializará hortifrútis,
verduras, legumes, frutas, como compotas, geleias, bolachas caseiras, massas,
panificados, artigos do artesanato rural, secos e molhados, peixe vivo, peixe
limpo, filetado, postas e defumados com comprovada qualidade e preço das
espécies como por exemplo: carpas, tilápias, pacus, tambaqui, e outras
variedades, por um preço bem mais acessível.
Para se ter uma ideia da importância da Feira do Produtor Rural e da
comercialização do Peixe Vivo, hoje, este tipo de feira já é uma realidade em
mais de 800 municípios brasileiros, que juntos comercializam mais de 380
toneladas semanalmente de hortifrútis e mais de 130 toneladas de pescados.
Em breve estaremos na semana santa, época propicia para darmos início a Feira
do Produtor Rural, que poderá disponibilizar para a sociedade alimentos mais
barato para a formação da ceia de pascoa. Essa iniciativa consolidará e o mais
importante, integrará aos hábitos da comunidade miracatuense, que terá na
Feira do Produtor Rural a oportunidade de se encontrar e se reconhecer
socialmente como participes do desenvolvimento local estruturado e dará início
ao Programa de Valorização da Piscicultura.
Para tanto, para que a Feira tenha a performance que se espera, se faz
necessário que a mesma possua um padrão de qualidade com barracas e
coberturas, evitando que os produtores fiquem expostos as intempéries - sol e a
chuva - bem como, a outros agentes naturais que poderão comprometer a
qualidade dos produtos oferecidos e que seja provida de energia elétrica, um
sistema de recolhimento de resíduos e tenha seu funcionamento regular no
período das 13:00 as 22:00 horas. Além disso deve haver um preocupação, por
parte da vigilância sanitária, que atuara no sentido de educar e auxiliar os
feirantes para que eles possam exercer as melhores práticas de higiene e
segurança na manipulação de alimentos, e que, todos os produtores possam de
maneira simples e com cuidado proteger os produtos que serão comercializados
no local.
Nesse sentido é que propomos o presente Projeto de Lei, com vistas a
regulamentar e instituir o Programa de Valorização da Piscicultura e a Feira do
Produtor Rural e criar condições adequadas para a comercialização do peixe
vivo. Tendo em vista que o presente Programa representa uma grande
oportunidade para o desenvolvimento e o favorecimento da população, bem
como os expositores, solicitamos aos Nobres Pares, a aprovação da matéria.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora