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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA MUNICIPAL SOB Nº 06/14
PROJETO LEI N° 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR PARCELAMENTO
DA DÍVIDA PARA COM O PASEP –
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Miracatu,
contratar parcelamento de dívida de recolhimentos do PASEP, em 60 (sessenta) parcelas,
através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalente a R$ 252.753,00 (Duzentos
e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais).
Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e
acessório resultante do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 19/02/2014.
Miracatu, 19 de fevereiro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem n° 02/14-GB
Miracatu, 19 de fevereiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 02/14 –GB, que “autoriza
o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o PASEP – Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto visa regularizar pendência de
compensações/ressarcimento apurados de janeiro de 2008 a maio de 2009 que resultou no
auto de Infração nº. 15983.720.241/2013-52 causando inadimplência do Município e
inscrição no CAUC, impedindo assim de firmar convênios com o Governo Federal.
Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o
referido projeto para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos nobres
Vereadores, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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