PROJETO DE LEI Nº 07/2014
Dispõe sobre a Implantação do Programa de
Desenvolvimento da Piscicultura de Miracatu e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Piscicultura do Município
de Miracatu.
Art. 2º A gestão, fiscalização e organização do Programa de Piscicultura será de
responsabilidade da Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - oferecer uma fonte alternativa de renda ao produtor rural, fixando-o no
campo;
II - incentivar o aumento da produção de peixes, fornecendo proteína de alto
valor biológico para o consumo familiar;
III – mapear e aproveitar o potencial hídrico do Município;
IV - incentivar o aumento da produção de peixes, para venda em pesque-pague,
feiras livres, feira do produtor rural, centros atacadistas e para o mercado
varejista e outros eventos;
V - organizar, desenvolver e incentivar a atividade;
VI – fomentar a Feira do Produtor Rural vinculado a agricultura familiar.
Art. 4º A participação no Programa de Desenvolvimento da Piscicultura é restrita
aos produtores rurais, que preencham, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural do Departamento
de Agricultura e Meio Ambiente de Miracatu;
II – não possuir débitos fiscais com a municipalidade;
III - preencher formulário de inscrição específico do Programa para solicitação
de acompanhamento técnico e para recebimento de alevinos;
IV - seguir as orientações determinadas pelo Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
V – Participar das palestras, cursos e seminários que tenham por objetivo o
fomento e a capacitação;
V - atender à legislação ambiental vigente.
Parágrafo Único - Entende-se por produtor rural, pela presente lei, qualquer
indivíduo que exerça ou pretenda exercer a atividade de piscicultura, tanto para
fins de subsistência como para atividades comerciais.
Art. 5º Conforme a demanda do Programa, o Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente poderá restringir o acesso ao mesmo, através de
mecanismos legais, como a exigência de apresentação da DAP - Declaração de
Aptidão ao PRONAF.
Art. 6º O Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
responsabilizar-se-á pela compra de alevinos (Tilápia nilótica, Tambaqui,
Tambacu, Pirarucu, carpa, lambari e matrinxã) através do credenciamento de
unidades produtoras de alevinos, licitação, ou outro mecanismo legal, para a
distribuição objeto do Programa, o qual obedecerá os recursos disponíveis para
tanto.
Parágrafo Único - Para que o produtor rural possa receber os alevinos do
Programa, antes de cada povoamento os proprietários rurais dos viveiros
deverão tratar, isto é, ficarão totalmente secos, retirados os peixes
remanescentes e desinfetados e adubados.
Art. 8º O atendimento técnico, para avaliação das condições do tanque, será de
acordo com a data de inscrição dos interessados.
Art. 9º Serão usados como base de cálculo para a distribuição dos alevinos a
quantia de 01 (um) alevino por m² de lâmina d`água, do(s) tanque(s) seco(s), ou
100 alevinos por metro cúbico quando a produção for em tanque rede.
§ 1º A base de cálculo poderá ser de até 2 (dois) alevinos por m² de lâmina
d`água, se as condições de renovação da água, manejo e nutrição forem
plenamente atendidas.
§ 2º O limite será de 10.000 (dez mil) alevinos por propriedade, independente
do número de alevinos por m² de lâmina d`água ou tanque rede.
Art. 10. A entrega dos alevinos, quando adquiridos através de licitação, deverá
ser realizada por somente uma empresa, devido a tolerância de atraso ser de,
no máximo, trinta minutos.
Parágrafo Único - A entrega dos alevinos, quando adquiridos através do
credenciamento de unidades produtoras, poderão ser entregues ao longo do
ano, conforme programa de execução.
Art. 11. A entrega dos alevinos será feita em data, local e hora a serem definidos
pela Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 12. Os beneficiados com o Programa, deverão comunicar ao Departamento
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no momento do recebimento dos
alevinos, quanto a eventuais diferenças na quantidade, e em até 72 horas,
quanto a eventuais diferenças na qualidade dos alevinos recebidos.
Art. 13. Os beneficiados com o Programa, receberão assistência técnica do
Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que poderá contratar
empresa especializada no cultivo de pescados para dar assistência aos
produtores rurais.
Art. 14. O preço relativo ao fornecimento de alevinos, descritos no art. 6º, para
pagamento pelo produtor, será definido em até 50% (cinquenta por cento) do
valor de mercado.
Art. 15. A cobrança e o pagamento será através de boleto bancário, emitido pela
Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em favor do
Município.
Art. 16. O pagamento pelos alevinos, será através do DAM - Documento de
Arrecadação Municipal, padrão ou outro similar, emitido e retirado no
Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 17. O valor a ser cobrado será único, independente da espécie a ser
fornecida.
Art. 18. O produtor deverá apresentar o boleto bancário quitado, para a retirada
dos alevinos.
Art. 19. Caso o produtor desista do recebimento dos alevinos e não efetue o
pagamento do boleto bancário, ficará impossibilitado de participar dos
programas realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
durante todo o ano subsequente.
Art. 20. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa
de Piscicultura, deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.
Art. 21. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua
publicação.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 24 de fevereiro de 2014.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Vereadora
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI
O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA PISCICULTURA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei dispõe sobre a instituição do Programa de Valorização
da Piscicultura, vinculado a agricultura familiar, que pretende dar formalidade
institucional para revitalizar e fortalecer a agricultura familiar no município e o
desenvolvimento do agrobusiness, estimulando a sua diversificação,
organizando e promovendo a revitalização das unidades de produção de peixes
em nosso município.
Nosso município sempre teve uma importante presença na piscicultura, nossa
geografia acidentada, e o encontro de morro e encostas, favorece o
represamento de águas limpas e de qualidade para a produção de peixes em
regime intensivo. Nosso município sempre teve uma boa presença no mercado
produtor de pescados e no apogeu produtivo, chegou a ter 204 propriedades
rurais produzindo pescados para abastecer o mercado local, regional e nacional.
Miracatu é a porta de entrada para o Vale do Ribeira, possui uma área territorial
com cursos d’água de qualidade e muitas áreas planas que propiciam a
construção de tanques escavados para a produção de peixes.
No município existem diversas propriedades rurais que possuem mais de 400
hectares de lamina d’água, que poderiam estar produzindo peixes, gerando
emprego e renda, se tivéssemos uma política clara de apoio e valorização da
piscicultura. Esses proprietários rurais, poderiam utilizar as suas áreas para,
além da produção de pescados, estimular o turismo rural, com o incremento da
oferta de alimentos in natura (pescados) e hortifrútis que poderão ser
comercializados diretamente para os turistas.
Nesse sentido é que propomos o presente Projeto de Lei, com vistas a
regulamentar e instituir o Programa de Valorização da Piscicultura e tendo em
vista que o presente Programa representa uma grande oportunidade para o
desenvolvimento e o favorecimento da população, bem como os expositores,
solicitamos aos Nobres Pares, a aprovação da matéria.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora