PROJETO DE LEI Nº 08/14
CRIA E REGULAMENTA A FEIRA DO
PEQUENO PRODUTOR RURAL DE
MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Através do presente projeto, fica criada a Feira do Pequeno Produtor
Rural de Miracatu com a finalidade de:
I - Incentivar as atividades rurais e urbanas, valorizando os produtos e o
pequeno produtor (agricultura familiar) de Miracatu, fixando o homem ao
campo e oportunizando o pequeno produtor urbano;
II – Proporcionar a comercialização de mercadorias, peixe vivo e produtos
hortifrutigranjeiros, agro industrializados e produtos resultantes da
manipulação e transformação de matérias primas e artesanatos produzidos
em suas respectivas propriedades;
III – Divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana
do Município de Miracatu;
IV – Incentivar a diversificação da propriedade rural e urbana;
V – Melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana;
VI – Oferecer alimentos de boa qualidade e segurança alimentar à população
miracatuense;
VII – Agregar através da comercialização, valores, aumentando a renda
familiar, conseqüentemente proporcionando melhores condições de vida às
famílias.
Art. 2º. As feiras funcionarão em locais e horários, a serem definidos pelo
Poder Executivo que regulamentará a presente lei.
§ 1º. A montagem das barracas deve iniciar no máximo duas horas antes do
horário de vendas, assim como o horário de desmonte da barraca no máximo
em duas horas após o término das vendas. Não será permitida a montagem
ou desmontagem antes ou após os horários aqui definidos. O horário de
venda deve obedecer criteriosamente ao aqui estipulado.
§ 2º. No caso de haver interesse ou necessidade de novos locais ou alteração
dos atuais locais para a realização de feiras, os mesmos e bem como os
horários serão definidos pela Comissão de Organização da Feira do Produtor
Rural de Miracatu;
§ 3º. O local para funcionamento da Feira do Produtor é de uso exclusivo dos
mesmos;
§ 4º. Fica definido que todas as decisões administrativas que envolvem a feira
e feirantes serão tomadas pela Comissão de Organização da Feira do Produtor
Rural de Miracatu;
Art. 3º. A comissão será composta por 03 (três) membros dos feirantes
previamente cadastrados e por 03 (três) membros indicados pelo Poder
Executivo.
Art. 4º. A comissão terá um mandato de dois anos.
Art. 5º. O tamanho padrão das barracas é de 2mx2m com aba lateral de 30 cm
e frontal de 90 cm.
§ 1º. Em caso de necessidade de barracas com tamanho diferente, os pedidos
deverão ser encaminhados à Comissão de Administração e Organização da
Feira do Produtor Rural de Miracatu que terá um prazo de 30 dias para o
julgamento do pedido.
§ 2º. Fica vedada montagem de barraca, ou qualquer forma de
comercialização ou ocupação de espaço, que não autorizado pela Comissão
de Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu, e ainda:
I – Todas as barracas deverão estar de forma padronizada, quanto a forma e
cor, a serem definidas pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor Rural
de Miracatu;
Art. 6º. Os produtores/feirantes e seus dependentes deverão apresentar-se à
feira com a higiene exigida pela circunstância, e ainda as embalagens e
recipientes utilizados deverão estar em perfeitas condições de higiene, de
acordo com as normas de vigilância sanitária e serviço de inspeção municipal.
§ 1º. É expressamente proibido ao feirante fumar, comer ou realizar qualquer
outro ato que não seja de conduta higiênica, na área da barraca e ao a seu
arredor.
§ 2º. É expressamente proibida a venda, para o consumo imediato, de bebidas
alcoólicas na feira.
Art. 7º. Cada feirante deverá obrigatoriamente manter à vista uma plaqueta
de identificação da barraca e atividade e ainda crachá do produtor, de forma
padronizada e legível, fornecidos pela Comissão Organizadora da Feira do
Produtor Rural de Miracatu.
Parágrafo único: Fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou outras
formas de oferta e publicidade na área externa da barraca.
Art. 8º. Será obrigatória a presença do produtor ou de seu cônjuge ou filho na
feira para a comercialização de seus produtos admitindo-se a participação de
dependentes ou pessoas auxiliares na comercialização, desde que os mesmos
estejam identificados junto a Feira do Produtor Rural de Miracatu;
Art. 9º. É expressamente proibida a utilização de espaço para a disposição de
produtos que não seja dentro da barraca.
Art. 10 É vedado ao associado/feirante, vender, alugar ou ceder de qualquer
forma o ponto outorgado a ele pela Comissão de Organização da Feira do
Produtor Rural de Miracatu, sob pena de perder espaço para comercialização.
Art. 11. Em caso de morte de um ou dos dois cônjuges, o que permanecer
poderá dar continuidade a comercialização dos produtos na feira ou desistir,
admitindo-se excepcionalmente neste caso a passagem do espaço para um
filho ou sócio, desde que o mesmo preencha os requisitos e se enquadre nos
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. Os produtores rurais e urbanos interessados em comercializar na Feira
do Produtor Rural de Miracatu, deverão provar a condição de produtor.
Parágrafo único. Entende-se como produtor todo aquele que obtém resultado
da produção natural ou de qualquer atividade humana.
I – SE RURAL – estar sendo produzido no Município de Miracatu declarando o
local de produção ou transformação e tipos de produtos a comercializar com
parecer da Departamento de Agricultura e Meio Ambiente sendo que o
sistema de produção se caracteriza como familiar; anexando a licença
sanitária.
II – SE URBANO – estar o produto sendo produzido no município de Miracatu
declarando o local de produção ou transformação e tipos de produtos a
comercializar, anexando comprovante de endereço e licença sanitária.
III – OUTROS – serão julgados pela Comissão de Organização da Feira do
Produtor Rural de Miracatu;
Art. 13. Para participar e comercializar produtos na feira o interessado deverá
ter prévio conhecimento e concordância de todas as normas estabelecidas no
Regulamento Interno, a ser elaborado e aprovado, devendo assinar
declaração de conhecimento e concordância junto a Comissão de Organização
da Feira do Produtor Rural de Miracatu;
Art. 14. Fica limitado em até 50 (cinquenta) o número máximo de feirantes
que poderão atuar na feira desde que haja espaço físico suficiente para tal ou
a critério da Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu;
Art. 15. Em havendo interessado(s) em participar da feira e feirantes que
desejem mudar de segmento e não havendo vaga, o mesmo ficará
aguardando em ordem cronológica numa lista de espera, que será classificada
conforme a necessidade de produtos a expor na feira, avaliada e convidada
pela Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade para participar da feira os produtores já
estabelecidos, e em havendo vagas aos demais produtores, desde que se
enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Lei e demais legislações que
tratam do assunto.
Art. 16. A partir da comunicação da vaga, o interessado terá um prazo de 30
dias para iniciar a comercialização dos produtos autorizados.
Art. 17. O candidato a feirante deverá cumprir os seguintes itens:
I - O candidato a feirante deverá se inscrever junto ao Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente de Miracatu, e este encaminhará à Comissão de
Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu por meio de protocolo
para lista de espera, solicitando espaço para venda de seus produtos na feira
onde caso aprovado preencherá a Ficha Cadastral de Produtor Feirante;
II - Ter seu produto aprovado pela Comissão de Organização da Feira do
Produtor Rural de Miracatu;
III - Submeter o seu local de trabalho a vistoria técnica;
IV - Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de quitação de impostos Municipais, Estaduais e Federais;
b) Fotocópia da Carteira de Identidade;
c) Fotocópia do CPF;
d) Fotocópia da certidão de casamento (se casado), nascimento (se solteiro ou
amasiado), ou de casamento com averbação de separação (quando
separado);
e) Duas fotos 3x4;
f) Comprovante de residência fixa, ou contrato de locação ou arrendamento
do imóvel no Município de Miracatu e/ou do local de produção que também
deverá ser no Município de Miracatu;
g) Fotocópia de documento dos dependentes;
h) Declaração de conhecimento e concordância do Regulamento da Feira e do
Estatuto da Associação.
i) Fotocópia da Nota do Produtor;
j) Exame de saúde atualizado do feirante e dos dependentes;
Art. 18. O feirante que comercializar todo e qualquer tipo de produto na feira
deverá estar devidamente credenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal
e/ou Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 19. Independentemente de prévia notificação, qualquer Órgão de
Vigilância Sanitária, Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o papel
que a legislação lhe faculta em relação aos produtos, feiras ou feirantes.
Art. 20. A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do
Poder Público Municipal, através de suas Secretarias, Departamentos,
Diretorias e demais Órgãos específicos.
Art. 21 - Nos casos de descumprimento das normas constantes desta Lei,
serão aplicadas pela Comissão de Organização da Feira do Produtor Rural de
Miracatu, as seguintes sanções:
I – Advertência - será aplicada advertência por escrito sempre que o feirante
não cumprir qualquer das determinações desta Lei;
a) aplicada a advertência prevista no Inciso I, o feirante terá o prazo de
quarenta e cinco dias para atender as determinações previstas nesta Lei, sob
pena de aplicação das sanções dos Incisos II e III deste artigo.
II – Suspensão – será aplicada quando não houver cumprimento da
advertência ou em caso de reincidência. A suspensão poderá variar de 01
(um) a 04 (quatro) participações nas feiras de acordo com a decisão da
Comissão de Administração e Organização da Feira do Produtor Rural de
Miracatu;
III – Cancelamento de licença em caso de 2 (duas) suspensões.
Parágrafo único. Advertência por escrito constará no cadastro do feirante por
02 (dois) anos, após este prazo a mesma será retirada, caso não tenha
ocorrido nenhuma reincidência.
Art. 22. Será aplicada a penalidade de cancelamento da licença também no
caso de 04 (quatro) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas em 06 (seis)
meses, sem justificativas. Quando houver justificativas devem ser
apresentadas por escrito.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Administração e
Organização da Feira do Produtor Rural de Miracatu, que após instituída tem
prazo de 90 dias para aprovar Regimento Interno para disciplinar suas
atividades.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 24 de fevereiro de 2014.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Vereadora
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI
A FEIRA DO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nosso município poderá estimular o desenvolvimento agrário por meio da
realização da Feira do Produtor Rural, que poderá acontecer semanalmente
em um diferente distrito do município de Miracatu. A matéria pretende, de
forma muito simples, regulamentar e estabelecer os critérios de participação
dos produtores rurais no programa, oferecer uma alternativa de renda ao
produtor, fixando-o no campo e incentivando o aumento do consumo de
alimentos saudáveis e, ainda, incentivar a reabertura das propriedades rurais
para o incremento produtivo e comercialização de peixes. Com o estimulo ao
Programa da Piscicultura apresentado em projeto anterior somado a este,
estimamos que a Feira do Produtor Rural com a comercialização do Peixe
Vivo, poderá comercializar mais de 1 tonelada de peixes por semana.
Aqui vale ressaltar que a feira livre é um ponto tradicional onde as famílias se
encontram, onde vendem os seus produtos e os comerciantes locais, criam
uma relação de identidade com o consumidor, criando assim, uma espaço de
convivência social saudável e desejável em nosso município. A Feira do
Produtor Rural cumprirá este importante papel social e dará ainda, a
oportunidade para que a nossa população possa escolher e consumir
alimentos saudáveis, produzidos localmente, o que proporcionará a circulação
de renda em nosso município.
A feira do produtor se tornará um elemento de elevação de renda para os
produtores rurais vinculados a agricultura familiar e dará a oportunidade para
o fortalecimento dos elos de uma cadeia produtiva que muito precisa de
incentivo em nosso município. A Feira do Produtor Rural, comercializará
hortifrútis, verduras, legumes, frutas, como compotas, geleias, bolachas
caseiras, massas, panificados, artigos do artesanato rural, secos e molhados,
peixe vivo, peixe limpo, filetado, postas e defumados com comprovada
qualidade e preço das espécies como por exemplo: carpas, tilápias, pacus,
tambaqui, e outras variedades, por um preço bem mais acessível.
Para se ter uma ideia da importância da Feira do Produtor Rural e da
comercialização do Peixe Vivo, hoje, este tipo de feira já é uma realidade em
mais de 800 municípios brasileiros, que juntos comercializam mais de 380
toneladas semanalmente de hortifrútis e mais de 130 toneladas de pescados.
Em breve estaremos na semana santa, época propicia para darmos início a
Feira do Produtor Rural, que poderá disponibilizar para a sociedade alimentos
mais barato para a formação da ceia de páscoa. Essa iniciativa consolidará e o
mais importante, integrará aos hábitos da comunidade miracatuense, que
terá na Feira do Produtor Rural a oportunidade de se encontrar e se
reconhecer socialmente como participes do desenvolvimento local
estruturado e dará início ao Programa de Valorização da Piscicultura.
Para tanto, para que a Feira tenha a performance que se espera, se faz
necessário que a mesma possua um padrão de qualidade com barracas e
coberturas, evitando que os produtores fiquem expostos as intempéries - sol
e a chuva - bem como, a outros agentes naturais que poderão comprometer a
qualidade dos produtos oferecidos e que seja provida de energia elétrica, um
sistema de recolhimento de resíduos e tenha seu funcionamento regular no
período das 13:00 as 22:00 horas. Além disso, deve haver um preocupação,
por parte da vigilância sanitária, que atuará no sentido de educar e auxiliar os
feirantes para que eles possam exercer as melhores práticas de higiene e
segurança na manipulação de alimentos, e que, todos os produtores possam
de maneira simples e com cuidado proteger os produtos que serão
comercializados no local.
Nesse sentido é que propomos o presente Projeto de Lei, com vistas a
regulamentar e instituir a Feira do Produtor Rural e criar condições adequadas
para a comercialização do peixe vivo e de hortifrutis. Tendo em vista que o
presente Programa representa uma grande oportunidade para o
desenvolvimento e o favorecimento da população, bem como os expositores,
solicitamos aos Nobres Pares, a aprovação da matéria.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora