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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 09/14
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR SUBSIDIO A
EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Miracatu, subsídio financeiro a fim de preservar o
equilíbrio econômico-financeiro de Empresa prestadora dos Serviços de Transporte Coletivo do
Município.
§ 1º – Para atendimento ao que dispõe o caput, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar mensalmente, subsídio no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), diretamente à
empresa Concessionária/Permissionária, prestadora dos serviços de Transporte Público Coletivo local, no
mês subsequente ao da prestação do serviço.
§ 2º - O subsídio de que trata o “caput”, só poderá ser concedido a
Concessionária/Permissionária, em Contrato firmado após a vigência desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei será coberto com recursos constante no
Balancete da despesa na Ficha nº 507 e Categoria Econômica nº 3.3.90.39.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 10 de março de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
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Mensagem nº 004/2014
Miracatu, 10 de março de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miracatu,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 004/14 –GB, que “ autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar subsídio a empresa prestadora dos serviços de Transporte Público
Coletivo do Município de Miracatu”.
Tendo em vista os recorrentes problemas relacionados ao Transporte
Coletivo, acarretando em recorrentes rescisões de contratos e consequentemente em realizações de
contratos emergenciais; e como é sabido pelos Nobres Vereadores, o número de passageiros pagantes é
insuficiente para custear a execução do presente serviço, assim sendo, encaminhamos a matéria para
apreciação dessa Casa, buscando preservar o equilíbrio econômico financeiro da Empresa
concessionária/permissionária, em contratos firmados a partir da vigência desta Lei.
A iniciativa da concessão do subsídio, como já acontece em vários
Municípios do país, é proporcionar melhoria do transporte público e tornar a atividade viável, permitindo
a empresa o cumprimento das obrigações inerentes ao serviço, do ponto de vista econômico-financeiro.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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