norma nº 1654/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.654 DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25 de maio e 
05 de junho de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos 
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de MIRACATU para o 
exercício de 2013, compreendendo: 
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. a estrutura e organização do orçamento; 
III. as diretrizes para elaboração o orçamento; 
IV. as disposições relativas à execução orçamentária; 
V. as disposições relativas à legislação tributária; 
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; 
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde; 
VIII. as disposições gerais. 
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos: 
I. Riscos Fiscais; 
II. Metas Fiscais: 
a) Demonstrativo I - Metas Anuais com memória e metodologia de 
cálculo; 
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior com memória e metodologia de cálculo; 
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos 
três Exercícios Anteriores com memória e metodologia de cálculo; 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
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e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita; 
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado; 
III. Demonstrativo de evolução da receita. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos: 
 I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social, 
 principalmente através do atendimento ás famílias pertencentes ao 
 programa São Paulo Solidário que já tenham assinado Termo de 
 Compromisso - “Agente da Família”; 
 II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no 
 ensino médio superior; 
 III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
 econômico; 
 IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior
 eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação; 
 V. oferecer assistência à criança e ao adolescente; 
 VI. realizar melhoria da infra-estrutura urbana; 
 VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, 
 através do Sistema Único de Saúde; e, 
 VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos. 
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 
e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit 
primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais 
constante do Anexo II desta Lei. 
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal 
para o exercício de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a melhoria 
contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos 
recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação da despesa. 
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CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes 
nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e 
Legislativo, e seus fundos. 
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias; 
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, 
que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, 
além das unidades executoras; 
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando 
facultada a sua utilização; 
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos pela administração; 
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento 
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em: 
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o 
aperfeiçoamento da ação governamental; 
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2013, bem como nos créditos adicionais, por programas e 
respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional 
estejam alocadas. 
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de 
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá 
ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2010-2013, 
considerando ainda as respectivas atualizações autorizadas pelo Legislativo. 
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores 
competentes da área. 
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CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à 
participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, 
referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos, Fundos e entidades 
das Administrações Direta e Indireta. 
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao 
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo 
do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara 
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2013, inclusive da 
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. 
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei 
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que 
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
Parágrafo Único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei 
Orçamentária até o início de 2013 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, 
fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e 
remessa pelo Poder Legislativo. 
Art. 11. - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade 
com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da 
Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de: 
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais; 
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III. Modernização na ação governamental; 
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária. 
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Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores 
de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições: 
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. 
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados; 
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e 
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação 
tributária; 
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no 
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada 
por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE; 
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em 
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o 
disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964; 
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente 
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as 
despesas de conservação do patrimônio público; 
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo 
montante seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por 
antecipação da receita orçamentária; e, 
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo Único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros. 
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes 
do contexto sócio-econômico nacional. 
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II. a edição de uma planta genérica de valores; 
III. a expansão do número de contribuintes; 
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento 
dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação 
municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para
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 incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, 
através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica. 
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas 
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme 
legislação específica. 
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição 
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na 
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos 
recursos que transitam no município. 
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal 
 a: 
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor; 
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, 
utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: 
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência 
do exercício; 
b) o superávit financeiro do exercício anterior; 
c) o superávit orçamentário; 
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas 
alíneas “a” e “b” deste inciso; 
e) a anulação parcial de dotações, desde que não haja comprometimento 
dos programas inicialmente previstos; 
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara. 
IV. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por 
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos 
termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir 
necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que 
venham a ocorrer; 
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta Lei; 
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. 
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será 
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
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§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 
2012 para os fins de que trata o inc. IV deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de 
recurso para a abertura de créditos adicionais. 
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que 
trata a alínea “e” do Inciso III do art.17, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no 
âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo. 
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando 
ultrapassado o limite determinado no Inciso III do art.17. 
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da 
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos 
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, 
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo. 
Art. 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o 
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2013, em quantas 
fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que 
preservado o valor global de cada dotação. 
Art. 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2013 
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e 
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, 
o montante ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios. 
Art. 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 
43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do Relatório 
do Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei Complementar 
101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 
Art. 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte: 
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso; 
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos 
contidos no inciso anterior; 
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, 
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais; 
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, 
serão divulgados, ficando a disposição da comunidade; 
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu 
orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda 
Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;
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VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração 
Geral e para a Saúde e Trimestral do Conselho do FUNDEB. 
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em 
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser 
fixados em metas mensais. 
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam 
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, 
conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão 
os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a 
limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa. 
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades 
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de 
arrecadação. 
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo: 
I. alimentação escolar; 
II. atenção à saúde da população; 
III. pessoal e encargos sociais; 
IV. sentenças judiciais; e 
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias. 
Art. 23 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a 
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será 
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, 
previamente fixados pelo Poder Executivo. 
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar 
o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma 
estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e 
Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo. 
Art. 24 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado: 
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere; e,
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IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da 
mesma. 
Art. 25 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se 
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. 
Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Art. 27 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 
Parágrafo Único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será 
possível se estiver previsto no PPA e na LDO, e após adequadamente atendidos os em 
andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do 
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA e na LDO. 
Art. 28 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na 
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as 
despesas até o nível de sub-elemento, sendo optativo o desdobramento do sub-elemento. 
Art. 29 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência 
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 30 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia 
de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subsequentes, com emissão do impacto sob responsabilidade do 
responsável pelo Departamento de Fazenda. 
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
Art. 31 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
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I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir 
taxas e contribuições criadas por legislação federal; 
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal; 
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; 
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos; e, 
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas 
e/ou juros de mora. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 32 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão 
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores; 
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou 
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de 
carreira; e 
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. 
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber. 
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal será 
efetuada em janeiro de 2013, tomando-se por base o IPCA do mês de novembro do ano 
imediatamente anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de Lei. 
Art. 33 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 
no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada 
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente 
líquida do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido: 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e 
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não 
serão computadas as despesas: 
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e, 
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que 
trata o caput deste artigo. 
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de 
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar no 101/2000:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
I. redução de vantagens concedidas a servidores; 
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras; 
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; 
e 
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 34 - No exercício de 2013 a realização de serviço extraordinário, quando 
a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos 
incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada. 
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, 
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
competência do Ordenador de Despesas em conjunto com o Diretor do Departamento de 
Fazenda e Planejamento. 
Art. 35 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1º 
da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções 
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, 
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os 
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE 
Art. 36 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas 
resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, 
nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à saúde, 
conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 37 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, 
compor-se-á de: 
I. Mensagem; 
II. Projeto de Lei; 
III. Anexos relativos à Receita Pública;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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IV. Anexos relativos à Despesa Pública. 
 
Art. 38 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual: 
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo; 
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação; 
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 12 de junho de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeitura Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos - designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br