| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2012 |
| Date | 2012-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DO APARELHO DECIBELIMETRO A POLICIA MILITAR |
| native_id | 10 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.662 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DO APARELHO DECIBELÍMETRO À POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o aparelho Decibelímetro – Medidor de nível de som de pressão sonora digital, modelo DEC-460 – código 04208; número patrimônio municipal: 12079 ao 14º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE IGUAPE – 2º PELOTÃO DA 3ª COMPANHIA – BASE DE MIRACATU. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, suplementada, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 09 de outubro de 2012. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Kátia Patricia Malaquias dos Santos Superv. de Serv. Legislativos - designada Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br