norma nº 1687/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 
LEI N° 1.687 DE 1º de JULHO DE 2013. 
Autoria: Mesa da Câmara Municipal 
Fixa nova Escala de Vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Miracatu. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no 
dia 25 de junho de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art.1º- A Escala de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Miracatu passa a vigorar conforme discriminado abaixo : 
 ESCALA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
PADRÃO VALOR 
1 R$ 778,00 
2 R$ 840,00 
3 R$ 1.200,00 
4 R$ 1.425,31 
5 R$ 1.909,00 
6 R$ 2.165,00 
7 R$ 3.090,00 
8 R$ 3.822,00 
9 R$ 4.047,00 
10 R$ 4.262,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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 Art.2º As disposições contidas na presente lei ficam extensivas aos 
pensionistas e aposentados. 
 Art.3º Para cumprimento desta lei, serão utilizadas verbas próprias do 
Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 1º de julho de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br.