| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1962 |
| Date | 1962-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DA SOCIEDADE |
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